Notícias Judiciário e Ministério Público
MPE vê 'falsa impressão de normalidade' e entra na Justiça contra decreto que reabre comércio
O MPE requereu, em caráter liminar, a intimação do Município de Alto Garças para que realize fiscalização diária e rotineira, por meio da Vigilância Sanitária, cumprindo-se integralmente as restrições do Decreto Estadual n. 419 de 20 de março de 2020. E que, ao final da ação, seja declarada a nulidade do decreto municipal questionado.
MP vê falhas em 4 mercados e alerta para risco de propagação em massa em Cuiabá
A principal recomendação é desenvolver um plano de contenção e/ou prevenção de infecções, observando o estabelecido pelas autoridades locais. Devem ser adotadas medidas de controle para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho e a propagação do vírus para a população em geral.
PM flagrado fraudando abastecimento de viatura é condenado e perde cargo
Segundo o Ministério Público, os abastecimentos de veículos oficiais de diversos órgãos integrantes da administração são realizados por meio de contratos celebrados com empresas privadas que, em tais casos, disciplinam o fornecimento dos combustíveis e o gerenciamento eletrônico desses abastecimentos.
Presidente do TJ fecha fóruns e impõe teletrabalho por um mês
Na medida, ainda, ficou instituído o regime obrigatório de teletrabalho, que trata das funções desempenhadas de casa, aos magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.
MPF reduz atendimentos presenciais e membros do MPE com mais 60 anos farão teletrabalho
As chefias dos setores deverão estabelecer uma escala de rodízio a fim de manter um quantitativo mínimo de servidores para garantir o funcionamento dos setores e o atendimento presencial no período, caso seja necessário.
Amam pede adiamento de audiências por 60 dias e acesso restrito aos fóruns e TJ
No documento, assinado pelo juiz Tiago Souza de Abreu, a AMAM sugere a determinação de adiamento de todas as audiências pelos próximos 60 dias, mantendo apenas os atos urgentes, a serem realizados preferencialmente por videoconferência.
Tribunal mantém publicidade de investigação administrativa contra ex-presidente do TCE
A decisão foi estabelecida em sessão do dia cinco de março, sob relatoria do desembargador Mario Kono de Oliveira. A investigação interna examina irregularidades nos contratos de Tecnologia da Informação firmados entre os anos de 2012 e 2015.
Lei que cria verba indenizatória para secretários é questionada no Supremo
A manobra é chamado de “submarino” ou “jabuti”, pois usa um projeto que trata de um determinado tema para esconder uma medida sobre outro tema.
TRE alerta sobre títulos cancelados e risco de suspender CPF
As faixas informam que, além do título, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pode estar suspenso e com isso a pessoa não conseguir efetuar uma compra no crediário, por exemplo.
MPE aciona Aprosoja e pede destruição de plantio experimental em MT
De acordo com a acusação, a Aprosoja buscou autorização somente para alterar o calendário do plantio de soja, num movimento considerado de risco até mesmo entre produtores, cientistas e população em geral por medo de um surto de disseminação de ferrugem asiática.