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Judiciário e Ministério Público

Foi citado ainda na decisão a suspeita de que o parlamentar estaria obstruindo as investigações, pois devidamente intimado não apresentou a arma a autoridade policial e ainda apresentou a versão pouco crível de que a arma havia desaparecido.

A confusão em plena Câmara de Querência ganhou destaque por todo Brasil. Ela ocorreu quando os parlamentares analisavam uma proposta de aumentar a quantidade de vereadores, de nove para 11.

O juiz diz ainda que ficou comprovado, por meio de imagens apresentadas no processo, que o alagamento da residência ocorreu porque o sistema de águas pluviais não conseguiu dar a vazão necessária para evitar o represamento das águas.

norma municipal define como linguagem neutra “toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados, com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica”.

Conforme a denúncia, na PCE existe um setor de disciplina, que deveria fazer a triagem das mulheres aptas à visita. Mas ao que tudo indica os critérios variam, o que permite o ingresso de grande número de garotas de programa que atendem, principalmente, os líderes do Comando Vermelho.

No processo, as autoras disseram que devotas de Nossa Senhora, “Maria Mãe de Jesus” e pediram que ação fosse julgada procedente para determinar a retificação de seus registros de nascimento com acréscimo do termo “Maria“. O Ministério Público Estadual opinou pelo acolhimento dos pedidos.

Nelson Koch tinha sido preso no dia 17 de fevereiro após a denúncia de uma das vítimas à Polícia Civil. Quatro dias depois ele foi solto. Agora, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu novamente a prisão dele.

A Justiça do Trabalho também fixou, a pedido do MPT, multa de R$ 50 mil por instrumento coletivo (convenção ou acordo) celebrado em desacordo com a obrigação estabelecida.

A ADI foi impetrada em maio de 2020 pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira contra a Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, responsável pela aprovação da Lei nº 1775, de outubro de 2018, que dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município.