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Judiciário e Ministério Público

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o Poder Público Municipal usurpou competência privativa da União e a Constituição do Estado de Mato Grosso. Nas ações, o MPMT argumenta que as normas municipais criaram presunção quanto ao risco da atividade de atirador desportivo.

O projeto que levou à aprovação da lei traz expressa proibição aos poderes locais de “vincular a remuneração dos servidores públicos ou o acesso ao seu ambiente de trabalho à comprovação de vacinação contra a Covid-19”.

A assinatura do ato ocorreu no gabinete do chefe do Executivo no Palácio Paiaguás e contou com a presença do atual procurador-geral, José Antônio Borges Pereira, do secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Mauro de Carvalho.

De acordo com o despacho desta terça-feira (13), o chefe do MP pede que seja apurado as circunstância em que o fato ocorreu, já que existem relatos de que os dois permaneceram por horas dentro do camburão, antes de serem levados para o Cisc Verdão.

Durante a reunião, 15 governadores defenderam que a Corte julgue no plenário presencial ações que tratam do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), processos que podem derrubar a arrecadação dos estados.

Após receber o diploma, Lula fez um discurso emocionado em defesa de democracia e do sistema eleitoral. Segundo o presidente eleito, durante as eleições, a nação foi "envenenada com mentiras" produzidas nas redes sociais, semeando "mentira e ódio".

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região homologou o resultado final do concurso público para servidores. Também foi homologada a lista com o resultado definitivo da Comissão de Heteroidentificação aos candidatos autodeclarados negros.

O inquérito é oriundo de um procedimento preparatório. A procuradora disse que o objetivo é investigar eventuais irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo, referentes ao ano de 2021, “sobretudo, possível divergência de valores apresentados ao SIOPE e pelo Dep. Pessoal da Secretaria Municipal de Educação”.

A decisão coloca fim em qualquer possibilidade de o presidente da Assembleia Eduardo Botelho (União) tentar um novo mandato. Ele, inclusive, já havia comunicado que não vai concorrer ao cargo.