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A presidência da Câmara de Vereadores de Sinop, por meio da Assessoria de Imprensa, esclarece que, conforme divulgado em alguns veículos de comunicação, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2011, de autoria do Poder Executivo, que promove modificações na Lei Complementar Municipal nº. 007/2001 e alterações posteriores, acrescentando novos bairros, fatores de localização e valores de contribuição às Tabelas I do Anexo I e Tabela IV, do Anexo IX, incluindo novos bairros na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não foi votado durante a 44ª Sessão Ordinária.

Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA – 2012) na sessão plenária desta quinta-feira (15.12), com encerramento dos trabalhos legislativos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), destacou a contribuição decisiva do Colegiado de Deputados para aprovação da matéria. A mensagem enviada pelo Governo, que estima o orçamento para o próximo ano em R$ 13 bilhões, foi aprovada com 17 emendas, sendo apenas uma modificativa.

O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), autor do Decreto Legislativo interposto para suspender o aumento da tarifa do transporte intermunicipal, que entrou em vigor no último domingo, declarou que vai recorrer à justiça e impetrar um mandado de segurança para derrubar o aumento na tarifa, por meio de liminar. “Como não conseguimos decidir isso hoje em plenário, colocando um ponto final na aflição da população, vou entrar na justiça e fazer valer os direitos da sociedade”, apontou.

Aos 29 anos, o goleiro Rubinho, que foi revelado pelo Corinthians, está sem clube. Nesta quinta-feira, em decisão consensual, rescindiu o contrato que ia até junho de 2013 com o Palermo e agora busca novo rumo na carreira. Uma possibilidade vista com bons olhos para o jogador é regressar ao Brasil.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) promoveu mudanças na coordenação do Grupo Especial de Segurança de Fronteira (Gefron) e na direção das cadeias públicas de Barra do Garças, Mirassol d’Oeste, São José dos Quatro Marcos e Barra do Bugres. Os atos de exonerações e nomeações foram publicados no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15).

O Ministério da Educação pré-selecionou 14,2 mil novas escolas públicas como prioritárias para a oferta de educação integral em 2012. Para receber recursos do governo federal, prefeitos e escolas precisam aderir ao programa Mais Educação até o dia 15 de fevereiro do próximo ano. Em Mato Grosso 171 escolas, de 95 municípios, foram escolhidas.

O Ministério Público Federal no Pará juntamente com o Ministério Público Federal e Estadual de Mato Grosso ajuizaram, na Comarca de Paranaíta, nova ação civil pública pedindo a paralisação das obras da Usina Teles Pires, na divisa entre os dois Estados, até que a empresa Companhia Hidrelétrica Teles Pires "cumpra as condicionantes previstas no licenciamento ambiental para preparar a região para os impactos".