Notícias Nacional
Advocacia Pública vai ganhar seção própria no novo Código de Processo Civil
Com tópico específico que trata da Advocacia Pública, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi entregue nesta terça-feira (08/06) ao presidente do Congresso Nacional, José Sarney. O Advogado-Geral da União, ministro Luiz Inácio Lucena Adams participou do evento. A reforma do CPC pretende reduzir o tempo de tramitação dos processos, tornando a Justiça mais ágil e eficaz. É a primeira vez que um código brasileiro apresenta seção exclusiva para a Advocacia Pública.
STJ nega liberdade a procuradora aposentada acusada de tortura
O ministro da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Nunes Maia Filho, negou nesta terça-feira (8) habeas corpus à procuradora aposentada Vera Lúcia de Sant’Anna Gomes, presa acusada de torturar uma menina de dois anos que estava sob sua guarda provisória à espera de adoção.
Governo diz que sociedade irá monitorar e cobrar obras da Copa de 2014
A partir do próximo mês toda a sociedade vai poder acompanhar e cobrar, pelo site do Ministério dos Esportes, o cronograma das ações e das obras para a Copa do Mundo de 2014. O anúncio foi feito nesta terça-feira, 8 de junho, pelo assessor especial de Futebol do Ministério dos Esportes, Alcino Reis Rocha, em palestra no Conselho de Infraestrutura (Coinfra) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.
STJ acolhe pedido da AGU e determina retorno ao trabalho de 60% dos servidores da Justiça Trabalhista
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar que determina o retorno imediato ao trabalho de 60% dos servidores públicos federais em exercício na Justiça Trabalhista. A decisão atende pedido formulado pela AGU em Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, ajuizada com objetivo de suspender o movimento grevista coordenado pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF).
Instalação de tela em presídio em Foz do Iguaçu favorece ressocialização de presos
Quatro pátios do Centro de Detenção e Ressocialização (CDR) de Foz do Iguaçu ganharam telas de proteção como resultado de uma proposta feita durante a realização do mutirão carcerário, projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Paraná. O telamento vai beneficiar cerca de 350 presos do regime semiaberto, que cumprem pena no presídio e agora poderão participar de atividades culturais e esportivas nos pátios da unidade. "Isso mostra que o mutirão carcerário não consiste apenas na revisão de processos dos presos, mas também busca deixar um legado nos estados por onde passa", ressalta o juiz federal Rony Ferreira, coordenador do projeto no Paraná.
Consultoria-Geral inicia visitas às Procuradorias da União e Ministérios para mapear questões jurídicas e evitar judicialização
Para mapear questões jurídicas recorrentes objeto de ações nas unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) e evitar a judicialização de assuntos já pacificados, a Consultoria-Geral da União (CGU) iniciou visitas às Procuradorias da União (PUs) nos estados e às Consultorias Jurídicas (Conjurs) dos Ministérios. A iniciativa é parte do "Projeto CGU Aproximação", criado para conhecer de perto a realidade das unidades consultivas e contenciosas, buscando a integração das duas áreas e o aprimoramento do trabalho.
Ministério da Cultura lança prêmio para cordelistas
Cerimônia em Juazeiro do Norte (CE) abre as inscrições para o edital, que contemplará 200 projetos, com investimento de R$ 3 milhões do Ministério da Cultura. É a primeira ação de incentivo desde a regulamentação da profissão, em janeiro deste ano.
Núcleo de Advocacia Voluntária do Maranhão fez 500 atendimentos este ano
Cerca de 500 pessoas já foram atendidas este ano pelo Núcleo de Advocacia Voluntária do Maranhão (NAV), projeto implantado com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que presta assistência jurídica gratuita a presos e familiares que não possuem condições de arcar com um advogado. Um desses atendimentos resultou, na semana passada, na soltura de Domingos da Costa Silva, 33 anos, que já tinha direito ao benefício conforme a Lei de Execuções Penais. Ele ficou recluso em regime fechado durante 12 anos, dos quais 10 ininterruptos. "O objetivo do NAV é atender internos carentes e ver que o programa está dando resultado", destacou a coordenadora do núcleo no Maranhão, Marilene Aranha, ao comentar o caso.
PGR vai ao STF por maior rigidez na Lei Maria da Penha
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para que se torne mais rígida a interpretação da Lei Maria da Penha. Conforme divulgação do Ministério Público Federal feita nesta segunda-feira, a intenção é que crimes contra a mulher em ambiente doméstico não possam ser entendidos como lesão corporal leve.
Mais de 3,5 mil municípios executam o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
O percentual de municípios brasileiros que oferecem serviços socioeducativos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), alcançou mais de 66% em 2009. A informação está disponível no levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em parceria com o MDS e divulgado em maio de 2010. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) reúne dados, coletados no ano passado, das 5.565 cidades do Brasil.