Pleno do CNJ aprova implantação do Processo Judicial Eletrônico em todo o país

Publicado em Quarta - 18 de Dezembro de 2013 | por Katiana Pereira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todo o Brasil, no prazo compreendido entre 3 e 5 anos. A aprovação ocorreu no fim da tarde de terça-feira (17), durante sessão
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STF não analisa caso de cobrança de ICMS por dois estados

Publicado em Quarta - 18 de Dezembro de 2013

Quando um ente particular levanta dúvida sobre o direito de dois estados de cobrar tributos, não fica configurado litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Previsto pela Súmula 503 do STF, o entendimento foi adotado pela ministra Cármen Lúcia em decisão monocrática na Ação Cível Originária 2.116. A ministra determinou que seja remetido à primeira instância do Judiciário paulista a ação da Center Trading Indústria e Comércio, que pede a anulação de lançamentos de ICMS feitos pelo governo de São Paulo, sob a alegação de que as obrigações foram cumpridas no estado de Goiás
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Demora na entrega de ingressos caracteriza dano moral

Publicado em Quarta - 18 de Dezembro de 2013 | por Gabriel Mandel

 
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Comissão do Senado aprova relatório da reforma do Código Penal

Publicado em Terça - 17 de Dezembro de 2013 | por Priscilla Mendes

 
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Acidente ocorreu na BR-376, no litoral do Paraná, nesta terça-feira (17)
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Ônibus de turismo cai de ponte na BR-376 e deixa seis mortos

Publicado em Terça - 17 de Dezembro de 2013

 
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Maranhão é o Estado com pior acesso à Justiça

Publicado em Terça - 17 de Dezembro de 2013 | por Carolina Martins

 
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