Noticias Politica MT
STJ não aceita recurso do MPE contra decisão que reverteu condenação de ex-prefeito e empresa
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não aceitou recurso especial apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que, em maio de 2011, reverteu a condenação de Nicanor Freires dos Santos (ex-prefeito de Cocalinho, 923 km de Cuiabá) e da empresa Sistema Consultoria e Assessoria Governamental Ltda. por improbidade administrativa. Martins "não conheceu do recurso especial", negando seguimento ao pedido formulado pelo MPE