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O recurso ordinário que deu a vaga ao petista levou em conta o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a reprovação de contas de gestão das prefeituras pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) não gera inelegibilidade.

A decisão, que já vigora para as Eleições 2016, terá validade para todos os pleitos subsequentes, gerais ou municipais. A medida foi adotada diante da necessidade de economizar recursos financeiros e promover ações de defesa do meio ambiente.

Uma comitiva de prefeitos eleitos e reeleitos de Mato Grosso, liderada pelo presidente da AMM, participou do evento na capital federal. Nesta primeira etapa o seminário foi direcionado a gestores das regiões Centro-Oeste e Norte. Nos próximos dias prefeitos de outras regiões também vão participar das reuniões.

Diante da situação, o pedetista pediu a admissibilidade do projeto para que a Mesa Diretora, então, fizesse a proposta, sanando assim o motivo que apontava a proposta como inconstitucional. No entanto, o vereador foi vencido, com 11 votos contrários à admissibilidade e apenas o dele favorável.

O seminário, oferece aos gestores um conjunto de apresentações em áreas chave da administração local como Saúde, Educação, Meio Ambiente e Saneamento, entre outras. A iniciativa visa apresentar aos novos gestores os desafios das prefeituras, além de sugerir caminhos para uma gestão de qualidade.

A intenção é reforçar o papel da Casa de Leis como no controle externo, para fiscalizar a atuação do Poder Executivo Estadual. “A ideia é melhorar gestão interna da casa e ajudar no controle externo.

Nesta quarta-feira (19.10), eles mantiveram contato com deputados estaduais apresentando as primeiras demandas em favor do município, a fim de assegurar recursos por meio de emendas parlamentares e ou intervenção junto ao Governo do Estado de Mato Grosso.

Para o desembargador Luiz Ferreira da Silva, relator de uma das Adins, "não há a menor dúvida que assiste razão a medida ingressada pela Procuradoria Geral de Justiça em apontar a inconstitucionalidade da referida lei".

Segundo o ministro, o fato de a lei ser de 2004, há quase 12 anos, justifica que o tema seja examinado diretamente no mérito. Desta forma, a decisão ficará a cargo dos 11 ministros do STF, em uma data ainda sem previsão de ocorrer.