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MPE obtém duas novas liminares que garantem indisponibilidade de bens do ex-secretário de obras
O Ministério Público Estadual obteve liminares em duas ações civis públicas que garantem o bloqueio de bens, no valor de R$ 495.240,00, do ex-secretário de Obras do município de Lucas do Rio Verde, Rafael de Castro Balizardo, e de seus pais, Carlos Francisco Balizardo e Nadir Helena de Castro Balizardo.
Agentes agora têm poder de multa; governo já intensifica a fiscalização
Trinta e um agentes e um técnico de desenvolvimento econômico e social, que hoje já são cedidos pela Sinfra à Ager, foram autorizados pelo governador Silval Barbosa, por meio da Lei 9.435, a lavrar autos de infração por meio de imposição de multa e apreensão, durante a fiscalização do transporte intermunicipal de Mato Grosso.
Luiz Antonio Pagot defende quebra de monopólio no setor ferroviário
O diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit), Luiz Antonio Pagot, ao participar do IV Brasil nos Trilhos, evento organizado pela Associação Nacional de Transportes Ferroviários em Brasília, defendeu a modificação da matriz de transportes, destacou a importância da atuação conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo da União e a iniciativa privada, além da quebra de monopólios que foram instituídos no setor no passado, quando a situação de crescimento econômico do país não era favorável como na atualidade.
Justiça manda bloquear contas do governo do Estado
A Promotoria de Justiça conseguiu uma liminar na justiça para bloquear a conta do Governo do Estado até que seja fornecido um medicamento a dois pacientes de Rondonópolis. Apesar de ser considerado um valor baixo, cerca de R$ 2.700, o Estado não entrega o remédio há três meses.
Reestruturação da Procuradoria é feita com novos cargos e salários
Apesar de toda a polêmica envolvendo a aprovação da mensagem 0025/2010, que congelou o salário de 18 procuradores da Capital e elevou o subsídio de outros 9 que recebiam R$ 3,8 mil, a mensagem já foi sancionada e implementada na Capital. Além de promover mudanças relacionadas ao salário dos procuradores, a lei reestruturou todo o setor, sendo necessária a criação de outros 10 cargos destinados à contratação de assessores, um chefe de gabinete, um gerente de dívida ativa, um secretário e dois coordenadores, que recebem salários que variam de R$ 900 a R$ 1,6 mil.
TCE julga regulares contas de Nortelândia
O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) julgou regulares as contas anuais de 2009 da prefeitura municipal de Nortelândia, primeiro ano de gestão do prefeito Neurilan Fraga. O conselheiro relator Alencar Soares determinou a atual gestão municipal, que adote medidas necessárias para não cometer as mesmas irregularidades, se referindo ao atraso no envio de informações e documentos a Corte de Contas Estadual, ocorridas no ano passado.
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AL declara aberta a vaga de Riva e suplente deve assumir em 48 horas
A Assembleia Legislativa cumpriu nesta quarta-feira, a determinação do Tribunal Regional Eleitoral e declarou aberta a vaga do ex-deputado José Riva. O TRE cassou há 23 dias o mandato do deputado por compra de votos.
Prefeito terá que devolver R$ 8 mil aos cofres de Brasnorte
Por realizar despesas sem comprovação, o Tribunal de Contas determinou ao prefeito Mauro Rui Heisler, do município de Brasnorte, restituir cerca de R$ 8 mil (249,76 Unidades Padrão Fiscal) aos cofres do município. A determinação foi imposta pelo Tribunal de Contas durante o julgamento das Contas de Gestão do exercício de 2009, na sessão plenária desta terça-feira, dia 17.
Conselheiro relator Alencar Soares.
Prefeitura de Nortelândia tem contas julgadas regulares
Com determinações, recomendações e multa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais de 2009 da Prefeitura de Nortelândia, gestão de responsabilidade do prefeito Neurilan Fraga. O voto do conselheiro relator Alencar Soares, proferido na sessão desta terça-feira (17/8), foi em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas.
Savi é oficializado na presidência da Assembleia em substituição a Riva
De forma oficial, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Mauro Savi (PR), assumiu a presidência da Casa de Leis nesta quarta-feira (18) no lugar do ex-deputado José Riva (PP), cassado pela Justiça Eleitoral por compra de votos e caixa “dois” na campanha de 2006, em Santo Antônio de Leverger.