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Em sessão plenária de ontem (13), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), decidiu, por unanimidade, acolher embargos interposto pelo deputado estadual Walace Santos Guimarães sobre o recurso negado por intempestividade no ano de 2008 pelo pleno do TRE/MT, que multou o referido deputado por propaganda extemporânea. 

O juiz da 46ª zona eleitoral de Rondonópolis, João Alberto Menna Barreto Duarte, determinou na tarde desta sexta-feira que o deputado federal Wellinton Fagundes (PR) retire imediatamente todas placas publicitárias em vias públicas do município em que "divulga" as ações de mandato. A decisão liminar do magistrado foi com base numa representação movida pelo Ministério Público Estadual, que alegou propaganda extemporânea do presidente do Partido da República.

A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (18), às 10 horas, audiência pública para discutir a contratação de empréstimos no valor de até R$ 864 milhões pelo Poder Executivo. Os recursos são para a construção da Arena Multiuso – antigo Verdão – e para projetos de mobilidade urbana, preparando Cuiabá para os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

O procurador da República Gustavo Nogami encaminhou ao juiz da 1ª Vara Federal, Julier Sebastião da Silva, parecer sobre a ação popular em que o advogado Antônio Sebastião Gaeta cobra providências quanto ao suposto superfaturamento na aquisição de máquinas e caminhões pelo governo estadual. Na avaliação do representante do Ministério Público Federal (MPF), a apreciação do pedido é de competência da Justiça Estadual.

Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Pedro Ferreira, aposta na gestão municipalista do governador Silval Barbosa (PMDB) para assegurar uma “nova era” para os municípios mato-grossenses . Com esse discurso, Pedro conta com a influência do chefe do Executivo estadual junto ao governo federal, para garantir o atendimento de pleitos das administrações municipais.

A condenação foi dada pelo pleno do TRE/MT em sessão anterior ao julgamento da Representação Eleitoral movida pela Procuradoria Regional Eleitoral que acusou Silval de praticar propaganda extemporânea ao enviar cartas a eleitores. Na ocasião, o recorrente se defendeu dizendo que as cartas enviadas não tinham por finalidade realizar propaganda eleitoral, mas sim, divulgar as ações que pretendia implementar na sua gestão frente ao Governo do Estado. 

A quebra do sigilo bancário e fiscal de José Carlos Junqueira de Araújo, o Zé do Pátio (PMDB), prefeito eleito de Rondonóopolis, determinada pelo Juízo da 45ª Zona Eleitoral foi mantida pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT).