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Na decisão, a desembargadora, da primeira Câmara de Direito Público, suspendeu parcialmente os efeitos da decisão do dia 10 de maio, que afastava Juvenal do cargo de prefeito.

A suspensão, de acordo com a relatora, se deu porque o prefeito não representaria risco a instrução processual, ou seja, não atrapalharia o prosseguimento das investigações continuando no cargo.

O Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de Janete e Wellington Baganha. Relatou a peça acusatória que no período compreendido entre os meses de março e abril do ano de 2010, na Fazenda Paineiras, na cidade de Juara, os denunciados teriam reduzido sete trabalhadores à condição análoga a de escravos, submetendo-os a jornada exaustiva, bem como sujeitando-os a condições degradantes de trabalho.

A declaração ocorreu após questionamento da procuradora da República Vanessa Cristina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani, que solicitou detalhamento de como se definiu o acordo em apoio ao nome de Sérgio Ricardo, acusado de ter comprado a vaga de Alencar Soares para assumir a cadeira de conselheiro.

Antes da licença, Botelho havia afirmado se sentir preparado tanto para ser prefeito de Cuiabá como de Várzea Grande. Mas citou que as condições eleitorais para ser candidato ainda precisavam ser analisadas.

Riva conta que depois desta primeira reunião, Blairo o chama novamente para comunicá-lo que tentaria arrumar uma segunda vaga para que Sérgio Ricardo e Eder Moraes fossem indicados. A articulação também teria fracassado após uma consulta ao conselheiro Antônio Joaquim, que se recusou deixar o cargo.

Botelho disse que os servidores da Casa já possuem um bom salário e precisam progredir de maneira correta.

“Estamos revendo isso para colocarmos algo que seja justo, que seja real, para os servidores. A média salarial do efetivo da casa é mais de R$ 12 mil mensal, para trabalhar seis horas. Então, estão muito bem remunerados”, afirmou.

O outro processo administrativo vai apurar a possível caducidade da concessão da rodovia resultado do contrato assinado em 2011 em virtude da licitação supostamente fraudada anteriormente.

A LRF estipula, entre várias outras coisas, que o Poder Executivo Estadual só pode gastar até 49% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com folha de pagamento. Os índices são acompanhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que controla os dados mês a mês, emitindo análises mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais.