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A não regulamentação da Lei Kandir, que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários destinados à exportação e institui o pagamento do FEX, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões ao Estado de Mato Grosso.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, participou da reunião e destacou a importância da coincidência dos mandatos para o país.

Com isso estarão sendo pagos integralmente 90.848 funcionários, ou um percentual de 78,45%. O valor total a ser desembolsado nesta primeira parcela é de R$ 401.391.765,77, o que corresponde a 80,76% do valor total. A folha de pagamento dos servidores estaduais ativos, aposentados e pensionistas deste mês totaliza R$ 496.974.589,98.

Na decisão, a desembargadora, da primeira Câmara de Direito Público, suspendeu parcialmente os efeitos da decisão do dia 10 de maio, que afastava Juvenal do cargo de prefeito.

A suspensão, de acordo com a relatora, se deu porque o prefeito não representaria risco a instrução processual, ou seja, não atrapalharia o prosseguimento das investigações continuando no cargo.

O Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de Janete e Wellington Baganha. Relatou a peça acusatória que no período compreendido entre os meses de março e abril do ano de 2010, na Fazenda Paineiras, na cidade de Juara, os denunciados teriam reduzido sete trabalhadores à condição análoga a de escravos, submetendo-os a jornada exaustiva, bem como sujeitando-os a condições degradantes de trabalho.

A declaração ocorreu após questionamento da procuradora da República Vanessa Cristina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani, que solicitou detalhamento de como se definiu o acordo em apoio ao nome de Sérgio Ricardo, acusado de ter comprado a vaga de Alencar Soares para assumir a cadeira de conselheiro.

Antes da licença, Botelho havia afirmado se sentir preparado tanto para ser prefeito de Cuiabá como de Várzea Grande. Mas citou que as condições eleitorais para ser candidato ainda precisavam ser analisadas.

Riva conta que depois desta primeira reunião, Blairo o chama novamente para comunicá-lo que tentaria arrumar uma segunda vaga para que Sérgio Ricardo e Eder Moraes fossem indicados. A articulação também teria fracassado após uma consulta ao conselheiro Antônio Joaquim, que se recusou deixar o cargo.