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AL derruba regra que impedia juízes e promotores de concorrerem à vaga de conselheiro do TCE
Entre os deputados estaduais, despontam como “favoritos” os veteranos Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC), que há tempos já manifestaram interesse de migrar para a corte de contas. Os nomes apresentados devem ir à votação no Colégio de Líderes e o mais votado vai para aprovação do plenário, em votação secreta.
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O documento conclui que não dará prosseguimento do inquérito nem de propositura de demanda judicial. O Tribunal de Contas também informou “não existir procedimento que apurasse a questão”, referindo-se à denúncia de superfaturamento de preços durante a reforma do prédio.
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Em decisão publicada no Diário Oficial da Justiça desta segunda-feira (11), o desembargador coloca a culpa da eventual redução do atendimento da Justiça à população na iniciativa do Governo do Estado que prevê a diminuição do duodécimo – o repasse do Poder Executivo para custear as despesas de outros órgãos, como o próprio Judiciário, por exemplo.
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A mudança de regime, no entanto, só deve ocorrer de fato após a tramitação do pedido. A defesa lembrou que ele deve passar por análise do Ministério Público, que emitirá um parecer, para então retornar ao juiz.
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O documento está sendo elaborado pela procuradoria Geral da Casa, a pedido do próprio Botelho. A medida é reflexo da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que “destravou” o processo de indicação - sub judice desde 2014.
Segundo Botelho, o Legislativo ainda não foi notificado de tal decisão, mas ainda assim, já elabora o rito, de modo a dar transparência ao ato.
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Além da redução, o PL de Ulysses prevê ainda que, para resgatar a indenização, o parlamentar deverá apresentar a prestação de contas e esta, por sua vez, deverá ser disponibilizada no Portal Transparência para acesso da sociedade. Ao apresentar seu Projeto de Lei, Ulysses pontuou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso possui a verba indenizatória mais cara do país, com uma diferença de R$ 15 mil para a segunda colocada, de Roraima, estipulada em R$ 50 mil
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Para isso, a Casa tem como critério e rito o artigo 471 do Regimento Interno, mesmos procedimentos adotados para a apreciação dos quatro últimos nomes que assumiram uma vaga no TCE, Waldir Teis (Resolução 807/2007), Humberto Bosaipo (Resolução 808/2007), Gonçalo Domingos Campo Neto (Resolução 1181/2009) e Sérgio Ricardo Almeida (Resoluação 2459/2012).