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CJF assina convênio com Senado para intercâmbio de conhecimento
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, e o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, assinaram nesta terça-feira (19), termo de cooperação mútua visando à troca de conhecimento e à formação e aperfeiçoamento de recursos humanos de ambas as instituições, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e da Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis)
Repressão a usuário de drogas é questão constitucional
O lançamento de documentário no qual um ex-presidente da República defende a descriminalização do uso de drogas e as notícias de que o Supremo Tribunal Federal julgará em breve a constitucionalidade da repressão penal ao consumidor de entorpecentes fazem do assunto tema relevante. Como tive a honra de patrocinar uma das instituições que foram à Suprema Corte defendendo a ilegitimidade do direito penal nessa seara, exponho a síntese dos argumentos utilizados na ocasião, para reflexão dos eventuais leitores