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 Menos de 30 dias após o Encontro Nacional com prefeitos promovido pelo governo federal entre os dias 28 a 30 de janeiro deste ano, a Confederação Nacional de Municípios fez nova pesquisa na situação da regularidade do sistema Cadastro Único de Convênios (CAUC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O resultado constatou que 4.458 (80,1% do total) municípios brasileiros estão com itens a comprovar, ficando, assim, impedidos de celebrar convênios com a União

 “Empresa não tem ideologia e nem partido, devendo estar fora do financiamento das campanhas eleitorais no país”. A afirmação foi feita na sexta-feira (22) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao defender, na posse dos novos dirigentes da Seccional da OAB de Roraima, em Boa Vista, alteração urgente na legislação para acabar com o financiamento privado das campanhas eleitorais no país. A defesa da medida como forma de garantir a tão esperada reforma política e de pôr fim do abuso do poder econômico arrancou aplausos de parte dos 1.070 advogados de Roraima, presentes ao auditório do Fórum Advogado Sobral Pinto, na Praça do Centro Cívico da capital

 Atendendo pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que assume a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no próximo dia 05, informou que irá estabelecer um novo cronograma de instalação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Trabalhista (PJe-JT). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, levou a preocupação com o fato de o PJe estar sendo instalado de modo açodado pelos tribunais, com graves prejuízos aos advogados e jurisdicionados. Carlos Alberto disse que quer contar com a participação da OAB e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) para elaboração do cronograma abrangendo as 24 Regiões da Justiça do Trabalho no País

 A comissão especial instalada no Senado para discutir a reforma do Código Penal aprovou nesta quinta-feira (21) convites para que Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (procurador da República e relator da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto) e Miguel Reale Júnior (advogado e ex-ministro da Justiça) participem de audiência pública no próximo dia 28, conforme sugerido pelo senador Pedro Taques (PDT-MT)