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O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou, por volta das 19h30 desta terça-feira, os mandatos do governador José de Anchieta Junior (PSDB) e de seu vice, Chico Rodrigues (sem partido), julgando procedente representação que acusava os políticos de uso ilícito de verbas de campanha. O Ministério Público alega que os representados efetuaram gastos irregulares ao adquirirem, por R$ 247.500, 45 mil camisetas amarelas para distribuição a eleitores em 2010. Além disso, eles teriam efetuado movimentação financeira de R$ 5.521.455 com despesas com pessoal e pagamento de colaboradores, em espécie, em desacordo com a legislação eleitoral.

A presidente Dilma Rousseff decidiu pôr um fim à disputa política entre PT e PMDB pelo controle da Caixa Econômica Federal. Informada ontem de que a estatal vive um clima de conflagração, Dilma Rousseff decidiu autorizar o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente da Caixa, Jorge Hereda, a demitirem o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da instituição, Flávio Cleto, apadrinhado de líderes peemedebistas.

O Ministério da Saúde vai liberar, até 2014, R$ 500 milhões para o Estado de São Paulo combater o uso de crack. Os recursos virão dos R$ 4 bilhões destinados ao programa lançado pelo governo federal para diminuir o consumo da droga em todo o País. Segundo o ministro Alexandre Padilha, por causa da gravidade do problema em São Paulo, o Estado é visto como "grande prioridade".

O governador de Alagoas, Teotônio Vilela (PSDB), se livrou na noite desta terça-feira de ação que pretendia cassar seu mandato, conquistado nas eleições do ano passado. Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu o delito eleitoral na distribuição de 1,6 mil ovelhas na véspera das eleições, mas entendeu que a pena de cassação era exagerada. Vilela recebeu pena de R$ 10 mil, enquanto seu vice, José Thomaz Nonô (DEM), e a coligação vencedora foram multados em R$ 5 mil cada.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje proposta de emenda à Constituição que, na prática, impede o Ministério Público de fazer investigações criminais. Conhecida como a PEC dos Delegados, a proposta restringe a atividade de investigação às polícias civil e federal. Aprovada por 31 votos a favor e oito contra, a emenda deixa claro que o Ministério Público não tem atribuição de conduzir a investigação, devendo atuar apenas como titular da ação penal. O projeto agora será discutido em uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou, por volta das 19h30 de terça-feira (13), os mandatos do governador José de Anchieta Junior (PSDB) e de seu vice, Chico Rodrigues (sem partido), julgando procedente representação que acusava os políticos de uso ilícito de verbas de campanha. O Ministério Público alega que os representados efetuaram gastos irregulares ao adquirirem, por R$ 247.500, 45 mil camisetas amarelas para distribuição a eleitores em 2010. Além disso, eles teriam efetuado movimentação financeira de R$ 5.521.455 com despesas com pessoal e pagamento de colaboradores, em espécie, em desacordo com a legislação eleitoral.

Na última sessão do ano da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), o senador Pedro Taques (PDT) conclamou o Colegiado a discutir, no próximo ano, o papel fiscalizador do Senado Federal.

Comissão especial da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira, 14, o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e Adolescente e proíbe os pais de aplicarem castigo físico a crianças e adolescentes. Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi aprovada simbolicamente e por unanimidade.