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 O senador Magno Malta (PR-ES), em pronunciamento em Plenário na quarta-feira (17), opinou que o governo terá dificuldade de derrubar no Congresso projetos de redução da maioridade penal. Ele argumentou que a proposta tem expressivo apoio popular e que os parlamentares terão de prestar contas a seus eleitores

 O Plenário aprovou, por 240 votos a favor, 30 contra e três abstenções, na noite de quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura.  As informações são da Agência Câmara Notícias

 Os deputados federais devem cumprir expediente na Câmara durante praticamente metade do tempo que os demais trabalhadores brasileiros ficam no serviço durante o ano de 2013. Enquanto a população trabalhará, em média, 221 dias em 2013 (365 dias do ano menos um mês de férias, finais de semana e feriados nacionais), a maioria dos parlamentares deve comparecer à Câmara dos Deputados em 114 dias, o que corresponde a menos de quatro meses, de acordo com levantamento do R7

 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido de habeas corpus interposto pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) em favor do advogado Jair Roberto Marques, denunciado pelo Ministério Público (MP) por crime previsto no Estatuto do Idoso. A OAB-MT tentou reverter junto ao Supremo decisão proferida pela ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus impetrado pela entidade contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT), que rejeitou a possibilidade de trancar a ação penal contra o advogado