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Câmara aprova projeto que restringe fundo e tempo de TV a novos partidos
O Plenário aprovou, por 240 votos a favor, 30 contra e três abstenções, na noite de quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. As informações são da Agência Câmara Notícias
Deputados têm mais de oito meses de descanso por ano
Deputado trabalha metade do tempo que um brasileiro
Os deputados federais devem cumprir expediente na Câmara durante praticamente metade do tempo que os demais trabalhadores brasileiros ficam no serviço durante o ano de 2013. Enquanto a população trabalhará, em média, 221 dias em 2013 (365 dias do ano menos um mês de férias, finais de semana e feriados nacionais), a maioria dos parlamentares deve comparecer à Câmara dos Deputados em 114 dias, o que corresponde a menos de quatro meses, de acordo com levantamento do R7
STF também rejeita pedido da OAB-MT para trancar ação penal contra advogado
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido de habeas corpus interposto pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) em favor do advogado Jair Roberto Marques, denunciado pelo Ministério Público (MP) por crime previsto no Estatuto do Idoso. A OAB-MT tentou reverter junto ao Supremo decisão proferida pela ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus impetrado pela entidade contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT), que rejeitou a possibilidade de trancar a ação penal contra o advogado
Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos
Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)