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Os contratos firmados pela prefeitura de Palmas (TO) com a empresa Delta Construções serão inspecionados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi tomada por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, pelo pleno do TCE, na análise de pedido formulado pelo procurador-geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos. O prazo da apreciação é de 30 dias, podendo ser prorrogado.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu nesta quarta-feira liminar que obriga os servidores do Judiciário a manterem um efetivo de, no mínimo, 80% em cada localidade de atuação da Justiça Eleitoral. A medida foi tomada a pedido da União, e tenta evitar que a paralisação dos trabalhadores do Judiciário, que focaram suas ações na Justiça Eleitoral, atrapalhe o andamento das eleições de outubro. Caso não cumpram a determinação, as entidades que representam os trabalhadores da categoria terão de pagar multa diária de R$200 mil.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) vetou nesta quarta-feira a participação do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, candidato à reeleição pelo PMDB, em três inaugurações de obras públicas na presença da presidente Dilma Rousseff e do governador do Estado, Sérgio Cabral. Segundo o procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro, a ação fere a regulação das campanhas eleitorais e caracteriza abuso de poder político, conduta vedada e propaganda eleitoral irregular.

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira projeto que determina o voto aberto para cassação de mandatos de senador e deputado federal. Conhecida como a "PEC do voto aberto", a Proposta de Emenda à Constituição ganhou força com a proximidade do julgamento do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).

Com mais eleitores que habitantes, União Paulista, no interior de São Paulo, está na mira do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da Polícia Federal (PF), que investigam a existência de um suposto esquema de fraude praticada com a transferência em massa de eleitores de outras regiões para aquela localidade. O município possui população de 1,6 mil pessoas, mas conta com 2,1 mil eleitores. Centenas de eleitores estariam em situação irregular e numa checagem preliminar, a Justiça Eleitoral já cassou os títulos de 94 pessoas, que forneceram endereços falsos e agora, com o cancelamento de seus títulos, estão impedidas de votar nas próximas eleições.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (04.07), o parecer do senador Pedro Taques (PDT-MT) pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto de resolução que determina a cassação do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).O relatório do mato-grossense recebeu 22 votos favoráveis e nenhum contrário, em votação nominal e aberta.

Após serem acusados de envolvimento com o grupo do bicheiro Carlinhos Cachoeira, o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) e o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) terão o curso de seus mandatos parcialmente decididos nesta quarta-feira. Enquanto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no Senado, votará o parecer pela cassação de Demóstenes, enviada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, uma possível abertura de inquérito similar contra Protógenes será decidia na Câmara.

A Executiva do Partido dos Trabalhadores (PT) do Tocantins irá convocar o prefeito de Palmas, Raul Filho (PT), para prestar esclarecimentos sobre sua relação com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. No encontro da executiva, realizado na noite desta terça-feira, os membros também defenderam que o petista deve ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira, no Congresso Nacional. Raul Filho deve ser convocado para depor na comissão em função da divulgação de um vídeo no qual Cachoeira oferecia custear um show para sua campanha, em 2004.

O presidente nacional e estadual do PDT, Carlos Lupi, afirmou na noite desta terça-feira que somente responderá na Justiça sobre as acusações de fraude levantadas em ação do "Movimento de Resistência Leonel Brizola", pedindo a suspensão da convenção estadual do partido que concedeu ao ex-ministro do Trabalho o comando do diretório metropolitano da legenda no Rio de Janeiro. "Eles perderam na Justiça do Rio, portanto, o diretório está reconhecido. Trata-se de um grupo dissidente, em que muitos já deixaram o partido, que quer espaço no noticiário", afirmou. "Tudo relativo ao tema será respondido apenas na Justiça".