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Judiciário e Ministério Público

Em sua decisão, o juiz Bruno D’Oliveira Marques concordou com os argumentos da pensionista e informou que mesmo após a morte do ex-marido (que já tinha constituído outra família), a mulher ainda “cuidava” do ex-companheiro.

Na época do ingresso da ação no Poder Judiciário de Mato Grosso, o recolhimento da contribuição previdenciária na folha de pagamento dos servidores do Executivo de Mato Grosso era de 11%. Atualmente, a alíquota é de 14%.

A defesa de Robson Pereira do Nascimento disse que já preparou o recurso contra a decisão. O G1 não conseguiu falar com os advogados dos demais condenados.

Na ocasião, tiveram os bens apreendidos Emídio Morinigo Ximénes e seus filhos Jéferson Garcia Morinigo e Kleber Garcia Morinigo. Foram bloqueados judicialmente aproximadamente R$ 230 milhões em bens móveis e imóveis no Brasil e mais de R$ 600 milhões em bens que eles mantinham no Paraguai.

Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro justificou as transferências como devolução de um empréstimo a Queiroz. O restante dos cheques foi relevado pela revista Crusoé no ano passado.

A primeira contratação da Hábil ocorreu em 10 de outubro de 2018. Para a promotora de Justiça, Fabiana da Costa Silva Vieira, que instaurou o inquérito civil, a proximidade com a abertura da empresa justifica a investigação de possíveis atos de improbidade administrativa.

Foi requerido liminarmente que seja imposta obrigação de não fazer consistente em cessar imediatamente o lançamento de efluentes sanitários no corpo hídrico em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação ambiental, bem como a indisponibilidade de bens das requeridas no patamar de R$ 8.733.433,80 para garantir a efetividade de futura condenação.

O Tribunal de Contas da União calculou que o prejuízo gerado ao erário, devido à contratação com preços acima da tabela de mercado cobrados pela empresa foi de R$ 4,264 milhões, o que correspondeu a 32,74% de superfaturamento.

Além da possibilidade de parcelamento, fixados caso a caso pelo juiz da execução, os descontos podem chegar até 50% na hora de ofertar os lances. Os interessados em participar devem acessar o endereço eletrônico e se cadastrar.