Noticias Judiciário e Ministério Público
Fachin reafirma falhas em contas eleitorais e nega recurso de Selma contra decisão do TRE-MT
O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou segmento a recurso interposto pela senadora cassada Selma Arruda (Podemos), que buscou reverter decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).
Ex-militar do Exército é condenado por tráfico de drogas em MT
O réu Fernando de Padova foi condenado a 11 anos e um mês de reclusão, Josiane de Oliveira teve a pena fixada em oito anos e 10 meses de reclusão, e Fátima Regina Albertoni Mazeto em oito anos de reclusão.
Desembargador assume como juiz do TRE
A sessão solene de posse foi realizada em ambiente virtual nesta terça-feira (04.05). Ele ocupa a vaga deixada em razão do término do biênio do desembargador Rui Ramos Ribeiro.
Frigorífico é condenado a pagar R$ 1 milhão por permitir que funcionários trabalhassem sem intervalo em MT
De acordo com a ação do MP, além de descumprir a jornada de trabalho prevista em lei, a empresa não adota medidas de ergonomia e de segurança no uso de máquinas e equipamentos e expõe os trabalhadores a ruído excessivo.
TJ bloqueia R$ 300 mil de deputado por participação no mensalinho da Assembleia
O MPE entrou com a ação civil pública em 1ª instância e obteve o bloqueio de R$ 300 mil. Na ação, afirma que os deputados praticavam “extorsão” contra Silval para apoiá-lo na Assembleia.
Uso de mensagens obtidas por hackers divide o STF
O tom incisivo do ministro irritou Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes - expoentes da ala crítica aos métodos da Lava Jato -, que bateram boca com o colega na sessão. Em março, com os votos de Lewandowski e Gilmar, a Segunda Turma do STF declarou Moro parcial.
TJ derruba lei que implantou matéria de ciências políticas em escolas
Sob relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvas, presidente do TJMT, o entendimento firmado no julgamento foi de que a Lei Municipal nº 3.095, de 2 de setembro de 2020, promulgada pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Dirceu Camilo Cosma (PV), é inconstitucional.
Justiça proíbe Governo do Estado de cobrar ICMS por energia solar residencial
O mandado de segurança foi proposto pela advogada Ana Olivia de Almeida Cerqueira. O deputado estadual Faissal Calil (PV) divulgou vídeo nas redes sociais também comemorando a decisão.
CNJ manda TJ suspender repasse para Governo comprar avião
O montante de R$ 7,7 milhões era proveniente de acordos de delações premiadas a título de ressarcimento ao erário de ações que tramitaram na Sétima Vara Criminal de Cuiabá.
STF suspende Lei que cria “supersalário” para procuradores da AL
Na sessão de julgamento, os membros do STF seguiram o voto do relator da ADI, o ministro Alexandre de Moraes, que rebateu os argumentos da ALMT. O Poder Legislativo Estadual defendeu no recurso que ao menos os efeitos da decisão fossem “modulados”, de forma que os procuradores não estejam obrigados a devolver os valores recebidos a mais, e que os servidores que já vinham recebendo os R$ 41 mil continuassem com seus salários.