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Judiciário e Ministério Público

De acordo com a presidente do TJMT, quando o CNJ fez a intimação de suspensão do 'vale-ceia', o pagamento já havia sido operacionalizado e não foi possível efetivar o cumprimento.

De acordo com o documento, o MPMT aponta ausência de adequado estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, em outubro deste ano, estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do Estado de Mato Grosso e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja.

O desembargador apoia as medidas do governo do Estado no programa Tolerância Zero ao Crime Organizado, mas não vê necessidade de endurecimento das penas, considerando que a medida não solucionou o problema em outros países.

Os votos favoráveis foram de representantes de entidades da sociedade civil que compõem o órgão, presidido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Segundo a petição, atualmente sequer é possível consultar o processo administrativo que instituiu o benefício nos sistemas do Poder Judiciário de Mato Grosso.

O desembargador também defendeu a utilização dos dispositivos por policiais penais e até mesmo os policiais civis, especialmente durante operações. “Isso é muito importante”, destacou.

Seguindo parecer da PGR, o ministro rejeitou o pedido de prisão preventiva do magistrado por entender que as medidas cautelares impostas são suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e evitar novas práticas delitivas.

Segundo a PF, a droga foi levada para perícia, mas a polícia não informou a quantidade apreendida. Já Alice assinou um termo circunstanciado por tráfico ilícito e uso indevido de drogas e posse de drogas para consumo pessoal.