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Judiciário e Ministério Público

Eduardo cumpre pena de mais de 30 anos por estupro de vulnerável. Ele estava no regime fechado desde junho do ano passado por supostas violações da tornozeleira eletrônica.

Conforme as investigações, a vítima foi atacada com uma faca artesanal de cerca de 30 centímetros. No entanto, o homicídio só não foi consumado porque o agressor foi contido por fiéis da igreja até a chegada da Polícia Militar.

Na sentença, o juiz ressaltou que o Ministério Público apresentou comprovante de atendimento da vítima em que ela reafirmou formalmente seu desejo de não prosseguir com a ação penal. Diante disso, o magistrado entendeu que a continuidade da demanda ficou prejudicada.

Já a segunda vaga será preenchida pelo critério de merecimento, destinada exclusivamente a mulheres, foi aberta com a aposentadoria do desembargador Sebastião de Moraes Filho. A política de alternância de gênero no preenchimento das vagas da segunda instância do Judiciário segue a metodologia de ascensão aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da Resolução nº 525/2023.

Prevalece no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro afirmou que as esferas de responsabilização são independentes e definiu que caberá à Justiça comum julgar os casos de improbidade administrativa que também forem tratados como crime eleitoral.

O juiz, porém, entendeu que não ficou comprovado que a empresária foi coagida a assinar o documento. Para ele, as mensagens, áudios e vídeos apresentados mostram apenas conflitos comuns em separações e não comprovam ameaça grave capaz de invalidar o acordo.

De acordo com o TRE-MT, o número resulta do cruzamento de dados do Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o Cadastro Eleitoral.

Os mandados foram expedidos em ao menos 15 municípios do estado, entre eles Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Peixoto de Azevedo, São Félix do Araguaia e Alta Floresta.

Ao se manifestar sobre a competência para julgar a validade dos contratos, o procurador-geral defendeu que a Justiça do Trabalho deve ser acionada somente se o contrato for anulado pela Justiça comum.