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Judiciário e Ministério Público

Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Paulo da Cunha, que acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.

O cliente disse que foi surpreendido, meses depois, com a informação de que teria que pagar mais de R$ 2,5 mil em faturas de recuperação de consumo. Ele chegou a pagar um total de R$ 1.110,66.

Em decisão publicada no Diário de Justiça do STF de sexta-feira (5), ao analisar o recurso extraordinário com agravo, o ministro Luís Roberto Barroso pontuou que este não é o recurso correto para o objetivo pretendido. Com isso, ele negou seguimento.

A Justiça paulista condenou a dona de casa Ana Carolina dos Santos Silva por participação no golpe do "falso show", aplicado contra o cantor sertanejo Daniel. O golpe ocorreu em novembro de 2015.

Em Direito, quando um magistrado decide não conhecer um recurso significa que os argumentos jurídicos nem foram analisados, já que o pleito não atendeu a uma exigência básica que possibilite sua apreciação.

Apesar das tentativas dos colegas de acalmá-lo, ele continuou agressivo, apontando o dedo para o cliente de forma intimidadora. Outro trabalhador explicou se tratar de uma brincadeira, mas o empregado persistiu na discussão.

O primeiro episódio que levou ao encerramento da audiência ocorreu quando Nilma Silva, que é empresária no ramo de iscas, foi autorizada a falar em nome do segmento da pesca.

Caso o recurso do MP seja acatado, a decisão interfere diretamente no inquérito que investiga Emanuel como suposto líder de uma organização criminosa que atua na saúde pública da capital e já teria causa prejuízo de mais de R$ 250 milhões aos cofres públicos.

Neste domingo (31), o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte e afirmou que “a função militar é subalterna” e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um “poder militar”.