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Judiciário e Ministério Público

De acordo com o processo, o irmão de Cleusa informou que o pai é assistido por dois cuidadores profissionais, já que o atendimento exige esforço físico contínuo para locomoção, higiene, alimentação, administração de medicamentos e acompanhamento constante para evitar acidentes e conter crises de desorientação e agitação.

Os valores estão no Portal da Transparência, mas ficam registrados sob a rubrica genérica “verba referente a exercícios anteriores”. Esses pagamentos foram lançados sob uma classificação ampla que exige baixar planilhas separadas e conferir cada caso.

Além disso, após inspeção no local, foi verificado que o nome anterior do hospital particular não havia sido alterado, na fachada do prédio. Constava na fachada o nome "Hospital Bom Jesus".

O ministro Flávio Dino ressaltou que os procedimentos continuarão tramitando perante o STF para resguardar as prerrogativas parlamentares, e que a Corte acompanhará a investigação antes de qualquer encaminhamento às instâncias ordinárias.

Conforme a decisão de Moraes, os visitantes deverão realizar o cadastro prévio para possibilitar o acesso, conforme dispõe a Portaria nº 199, de 11 de julho de 2022, que estabelece regras e procedimentos destinados a regulamentar o cadastro de visitantes para ingresso nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.

Para a juíza, a citação do nome de Antônio Severino nas delações constitui apenas prova unilateral e indiciária e, sem confirmação por outros elementos, não é suficiente para comprovar o recebimento de vantagem indevida.

O Ministério Público sustenta que diversos veículos foram abastecidos e deixaram o local sem efetuar pagamento, o que indicaria que o combustível teria sido oferecido como incentivo para participação no ato político.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, também foram convidados e representarão a classe de integrantes do Ministério Público e dos advogados.

O juiz também manteve medidas protetivas de urgência previamente decretadas, que incluem distanciamento mínimo da vítima e o uso do aplicativo Botão do Pânico.