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Judiciário e Ministério Público

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.

Na última semana, a Juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos, autorizou a transferência do réu, que está preso na penitenciária Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande, para a Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá.

O crime ocorreu em maio de 2021, no município de Sorriso ( a 420 km de Cuiabá), e causou indignação em razão da crueldade cometida. O julgamento foi realizado na última sexta-feira (21), no Fórum da cidade.

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli esclareceu que o STF admite habeas corpus nestes casos apenas em situações excepcionais, quando há “ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia”.

A denúncia foi oferecida pelo promotor Daniel Balan Zappia, da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Várzea Grande. Ele cita no documento que a morte ocorreu por volta das 15h do dia 17 de abril por negligência de Hannah e Lohaine.

A prisão dela foi convertida em preventiva, entretanto foi solta dois meses depois. No dia 25 de setembro de 2013 a Justiça recebeu a denúncia do crime e ela passou a ser ré por homicídio.

A remuneração mensal para analista judiciário é R$ 13.994,78 e para técnico judiciário é de R$ 8.529,65, exceto para o cargo de técnico judiciário, na especialidade de agente da polícia judicial, que é de R$ 9.773,56.

A cliente então entrou com a ação e ainda pontuou que a concessionária efetuou o corte do fornecimento de energia elétrica em sua casa, apesar de existir uma decisão judicial impedindo isso.

A condenação resulta de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), para que o Município cumprisse a obrigação de implementar políticas públicas para enfrentar a prática na região.