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Judiciário e Ministério Público

O vereador contestou, mas uma decisão manteve a sentença por entender que ficou demonstrada a veracidade do fato e a autoria. Também concluiu que não caberia a aplicação da imunidade parlamentar neste caso.

O acórdão confirmou decisão monocrática que havia sido concedida em caráter liminar, no mês passado, pelo desembargador Sebastião Moraes Filho.

Diante do crime, o pai procurou a polícia e denunciou o sogro. O crime foi reportado à Polícia em abril de 2017, mas só em março deste ano o idoso foi condenado a 13 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado, na Comarca de Sinop.

Segundo a justiça, a troca de ofensas entre o prefeito e o governador se tornou comum, “tratando-se, em verdade, de rotina comum entre as partes, de conhecimento público e notório da população mato-grossense”.

Os desembargadores acolheram a tese da defesa de que Arcanjo não poderia ter sido processado e julgado em solo brasileiro nessa ação em específico, já que o Uruguai, onde ele foi preso, não autorizou a extradição desse processo.

Os autores argumentaram ainda que o auxílio financeiro previsto pelo Governo de Mato Grosso aos pescadores seria insuficiente e inadequado, ofendendo o princípio da proporcionalidade, além de suposta perda de cobertura previdenciária dos pescadores.

A Justiça Federal no Estado, porém, deverá indicar outras provas que sustentem a acusação para que a ação prossiga normalmente. Caso não tenha, a ação penal será arquivada.

O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Até o momento, seis dos 11 ministros votaram para reconhecer que escolas públicas e privadas devem coibir discriminações por gênero, orientação sexual, além de bullying e discriminações de cunho machista e transfóbicas.