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Judiciário e Ministério Público

O CNJ também apura se outros tribunais de justiça adotaram medidas semelhantes para o fim de ano e pretende cobrar explicações, caso os bônus sejam confirmados em outras regiões.

De acordo o Migalhas, inicialmente o CNJ informou que não há previsão de controle prévio ou posterior desses atos pela entidade, destacando que a fiscalização cabe aos Tribunais de Contas estaduais.

O autor da ação e candidato derrotado Wellinton do Anibinha, disse nos autos que uma das candidatas não teria votado nela mesma, configurando fraude a cota do gênero, em desrespeito a Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral.

O magistrado também descartou outras omissões apontadas pela defesa de Abilio e manteve as contas reprovadas, assim como a obrigação de devolução dos R$ 2,8 milhões.

O MP alegou que a cobrança integral do pedágio causa impactos financeiros e limita o direito de ir e vir de pequenos produtores, trabalhadores informais e estudantes, que dependem do trecho diariamente.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com a presidente, o pagamento, intitulado como "auxílio-alimentação" será pago de forma excepcional aos trabalhadores ativos da Justiça. Conforme o documento, a partir de janeiro, o auxílio-alimentação mensal será reajustado para R$ 2.055.

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosos (MPMT) contra a Energisa Mato Grosso busca obrigar a concessionária a não cobrar retroativamente qualquer valor a título de ICMS de consumidores que possuíam produção de energia solar.

Para Perri, o uso de câmeras pelas forças policiais, principalmente em operações, traria muitos benefícios. Porém, reforçou que esta decisão não cabe a qualquer magistrado.