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Judiciário e Ministério Público

A decisão também permite que o edifício proíba a entrada e permanência do adogado no local, até o julgamento final do processo

Mas o pedido, que já havia sido negado pelo juiz Alexandre Paulichi Chiovitti, da Vara Única do município, também não foi acolhido pelo desembargador Márcio Vidal.

Entre os anos de 2009 e 2012, quando Zé do Pátio já era prefeito, ele contratou servidores municipais sem concurso público.

Em julho de 2019, o ex-prefeito entrou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça para tentar suspender a ação. A decisão da desembargadora é de sexta (24).

Toffoli também voltou a defender nesta terça-feira o inquérito das fake news, aberto de ofício por ele e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

O CNJ, por exemplo, já autuou ao menos 13.638 processos disciplinares, mas em apenas 104 casos, o equivalente a 0,78%, houve punição a magistrado.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um dos órgãos que monitoram o acordo, R$ 1,6 bilhão foram pagos aos titulares de cadernetas de poupança na época, valor que envolveu 98 mil processos.

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro deve se manifestar hoje (25) sobre a reabertura do comércio.

No entendimento do magistrado, o prefeito Emanuel Pinheiro descumpriu a decisão judicial em dois momentos.