Noticias Judiciário e Ministério Público
STF derruba Lei que transformava Procuradoria de MT em “Quinto Poder”
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trechos da Lei Complementar 111/2002 que transformava a Procuradoria do Estado de Mato Grosso (PGE) praticamente num “Quinto Poder”.
PGR quer barrar aumento automático para procuradores da AL de MT
Com isso, a lei cria um gatilho de reajuste remuneratório automático, em contrariedade à Constituição e à jurisprudência consolidada do próprio STF.
STF decide na próxima terça sobre retorno de 5 conselheiros ao TCE-MT
Valter Albano é um dos cinco conselheiros afastados do TCE/MT no âmbito da operação “Malebolge”, deflagrada em setembro de 2017. Desde então, os membros do órgão tentam retornar às suas funções.
TJ e fóruns seguem fechados até dia 14 de junho em MT
Conforme o documento, ficam mantidas as disposições previstas nas Portarias-Conjunta n. 247/2020, n. 249/2020, 281/2020 e 305/2020, que não contrariarem o disposto na nova portaria.
STF suspende V.I. paga a conselheiros do TCE e secretários de MT
O voto do ministro Marco Aurélio Mello - que é relator de duas Ações Diretas de Inconsticulionadade (ADI) que pedem a anulação da Lei Estadual nº 11.087 que autorizou o pagamento da verba - foi proferido em julgamento virtual no dia 15 e maio.
Judiciário nega soltura de traficante com medo da covid-19
O acusado foi preso por transportar 309 quilos de pasta base escondidos na carga de um caminhão, além de ter R$ 7 mil em dinheiro no veículo. As investigações apontam que ele faz parte de uma quadrilha com, pelo menos, mais 4 integrantes que faziam o tráfico de drogas em larga escala de Mato Grosso para outros estados.
STF limita MP sobre punição a agentes públicos durante pandemia
O texto original da medida definiu que agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro ao assinarem as decisões envolvendo o quadro de emergência de saúde pública e combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.v
Cliente tem nome "sujo" por erro de loja e não compra imóvel
Por fim, a juíza determinou ainda que Avenida retire o nome de F.C.P do Serasa e também que assuma com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
STF dá 5 dias para chefe do MPE explicar criação de auxílio-saúde
O auxílio foi instituído através de ato administrativo do procurador-geral, publicado no dia 5 de maio. O valor foi fixado em R$ 1 mil para procuradores e promotores de Justiça e R$ 500 para os demais servidores, sejam eles efetivos ou comissionados. O impacto anual do benefício é de R$ 9,6 milhões.
TJ-MT nega recurso para permanência de Oseas e garante volta de Abílio à Câmara
Abílio foi cassado em março deste ano por 14 votos contra 11 por quebra de decoro . Diante disso, a Mesa Diretora deu posse a Oseas, que figura como primeiro suplente da coligação e foi autor do pedido de cassação.