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Judiciário e Ministério Público

De acordo com informações do processo, Valdizete Martins Nogueira teria assinado um documento atestando o tempo de trabalho na prefeitura de Jaciara de Mariselma Ferreira Campos, servidora aposentada da Câmara de Vereadores de Cuiabá.

O objetivo do MPMT é que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.498/01 e, por consequência, a nulidade da Resolução 191/2015-FAP, por meio da qual foi concedida pensão parlamentar a José Riva.

Os membros do Observatório destacam na ação que, além do alto valor e da falta de previsão legal, a verba indenizatória ainda era paga sem qualquer prestação de contas, ou seja, sem transparência.

No voto da relatora da OAB-DF, ela também cita trechos de decisões do processo que culminou na cassação do mandato da ex-senadora por caixa 2 e abuso de poder econômico nas eleições de 2018. Ao todo, R$ 1,2 milhão teriam sido gastos fora dos registros pela campanha de Selma.

O governo do estado comprou e pagou pelos respiradores quando o governo federal fez uma requisição administrativa de todos os equipamentos produzidos pela empresa, incluindo os adquiridos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).

A defesa dos irmãos Batista havia pedido a retirada das restrições alegando, entre outros argumentos, que o afastamento deles das decisões estratégicas teria o potencial de comprometer a sobrevivência do grupo empresarial durante a pandemia do novo coronavírus.

Para o relator do caso, o desembargador Pedro Sakamoto, há "indícios contundentes de que a acusada é imputável ou semi-imputável, revela-se inviável mantê-la em estabelecimento prisional comum". A internação psiquiátrica foi decidida por unanimidade.

Apesar de duas cirurgias e quase quatro anos de tratamento, as sequelas permanecem: o empregado ficou com uma perna menor que a outra e somente se locomove com uso de muletas, além de sofrer dores permanentes.