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Judiciário e Ministério Público

Ari Laffin e Estevam Hungaro apresentaram agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a inicial da ação civil pública. A defesa alegou que Laffin, como prefeito, é o único detentor de poderes para nomeações e exonerações e que não tem parentesco com o sogro de Estevam.

Também participaram da assinatura: a presidente eleita do TJMT, desembargadora Clarice Claudino; o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mario Kono, a juíza coordenadora do Nupemec, Cristiane Padim; o secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo; o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes; o controlador-geral do Estado, Emerson Hideki; entre outras autoridades do Judiciário.

Ao julgar o caso, porém, o magistrado combateu a ponto a ponto destacados pela defesa de Paccola. Em sua decisão, Miraglia apontou que a Comissão de Ética, questionada na ação, agiu dentro do regimento da Casa de Leis.

“A eleição não foi feita entre quatro paredes, foi observada pelo mundo inteiro, inclusive pelas organizações mais respeitadas e ninguém disse que a eleição foi fraudada. A não ser meia dúzia que não tem coragem de botar a cara para fora e utiliza essas pessoas como massa de manobra”, acrescentou.

Um dos pedidos de Aras a Anderson Torres foi reforçar o efetivo da Polícia Rodoviária Federal. Em uma região que compreende sete municípios há 54 policiais, mas somente quatro viaturas. Com isso, somente 14 tem condições de atuar nas rodovias de Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop, Nova Santa Helena, Peixoto de Azevedo e Guarantã do Norte.

O procurador-geral de Justiça José Antônio Borges afirmou que os protestos que bloquearam rodovias pelo País, em que alguns pediram intervenção militar, foi insuflado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao longo de toda a atual gestão.

“Em especial porque há perigo concreto e atual, pois a Lei facilita a circulação e o porte de armas de fogo, de modo que o aguardo para eventual medida apenas no mérito pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação à população do Município. Logo, o pedido in limine deve ser acolhido. De conseguinte, defiro a medida liminar pleiteada pelo Autor”, afirma em voto.

O leilão conta com a participação de 23 Varas do Trabalho, que enviaram 46 editais. Também estão disponíveis imóveis urbanos, casas, apartamentos, sala comercial, vagas de garagem, cadeira para consultório odontológico, entre outros.

Segundo informações do boletim do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), das 45 notificações, 36 foram por foto ou filmagem da urna eletrônica, o que corresponde a violar sigilo do voto ou causar desordem que prejudique o trabalho do mesário.