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Judiciário e Ministério Público

Os três apresentaram contestação defendendo a liberdade de expressão, já que Riva era notória figura política do Estado de Mato Grosso e que também era réu em mais de 100 processos.

A decisão proferida pela juíza Kátia Rodrigues Oliveira é com base nas investigações minuciosas que apontam que ele foi o responsável pelos 3 disparos e por arquitetar toda a dinâmica do crime. Ezequiel tem várias passagens criminosas.

A denúncia foi oferecida em 24 de abril de 2023 pelo Ministério Público Eleitoral como desdobramento de uma queixa-crime apresentava por Fávaro contra Pivetta ainda em 2021 em decorrência de acusações envolvendo a eleição suplementar ao Senado, realizada em 2020.

A decisão foi assinada pela juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho na noite desta sexta-feira (26). Ela atendeu um recurso do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao ministério, aprovou uma recomendação para o uso do equipamento pelas polícias em todo o país, e colocou o tema para consulta pública.

Com isso, o TCE acatou o pedido do governo e determinou que o prefeito de Cuiabá se abstenha de praticar qualquer medida que dificulte ou impeça as obras da implantação do BRT na capital. Determinou ainda que o governo dê continuidade à implantação.

Segundo o promotor, somente três ministérios públicos no Brasil têm essa parceria. Zaque também disse que houve grande receptividade do governo norte-americano em fazer essa tratativa, uma vez que tem se percebido aumento desses crimes internacionais.

O parecer do órgão ocorre em ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no STF em dezembro de 2023. A PGR questiona a Lei 14.688 do ano passado, que alterou o Código Penal Militar.

Na reunião, o chefe do Executivo Estadual explicou que a lei não possui qualquer irregularidade e segue normativos semelhantes que já vigoram em outros estados, como Goiás.