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Judiciário e Ministério Público

Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes apresentaram divergência em relação ao pagamento para profissionais celetistas. O ministro Edson Fachin determinou o pagamento para todos os contratos públicos e privados de trabalho.

Pediu a condenação da autoescola ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 931,87, e danos morais no valor de 10 salários mínimos. A empresa foi citada, mas não se manifestou nos autos.

Ao todo, existem 10.900 mandados de prisão em aberto contra acusados de todo tipo de crime. Em Cuiabá, a gerência estadual tem apenas quatro policiais divididos em duas equipes para dar conta dessa tarefa.

Ainda pontuou que se, no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que necessitem de apuração criminal, o MPF deverá instaurar o procedimento de investigação.

11 desembargadores votaram para manter a intervenção, seguindo o parecer dado pelo desembargador Orlando Perri. Apenas Rubens de Oliveira Santos Filho e Juvenal Pereira foram contrários.

Durante a tramitação da ação, a defesa de Bolsonaro defendeu que o caso não poderia ser julgado pela Justiça Eleitoral. No entendimento dos advogados, o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando ele não era candidato oficial às eleições de 2022 e ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.

Ainda existem outros R$ 13 milhões, referentes a vendas de bens parcelados, que deverão servir para quitar outras dívidas trabalhistas em um segundo momento, beneficiando pelo menos 902 credores.

A condenação imposta pela Vara do Trabalho de Nova Mutum ao Instituto Santa Rosa, Organização Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão do hospital municipal, foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT).

Durante o ato de assinatura do Termo de Cooperação houve a palestra com o tema “Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas: uma Política Pública a ser compreendida e efetivada pelas instituições que compõem o Condel”.