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Judiciário e Ministério Público

O magistrado enfatizou que o processo “já se arrasta por alguns anos” e “todas as medidas adotadas para adimplemento integral da dívida restaram infrutíferas”.

Mendonça aceitou pedido de absolvição feito pela Defensoria Pública de Minas Gerais. Ele foi condenado pela Justiça do estado a dois anos de prisão em regime fechado pelo furto da peça de roupa.

Recurso extraordinário do MPMT contestou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que autorizou o pagamento cumulativo se baseando em um artigo da Constituição Federal.

O Estado entrou com um recurso extraordinário argumentando que nosso ordenamento jurídico não permite que o Poder Judiciário interfira na forma que o Poder Executivo realiza seus atos administrativos, sob pena de violação da separação dos poderes.

Na ação, o prefeito apontava que a prorrogação da intervenção na Saúde poderia levar a possível lesão à ordem pública, saúde e economia. Na decisão da Maria Thereza ela rechaçou os argumentos.

Ele determinou que o Estado de Mato Grosso adote as providências para que todas as unidades prisionais do governo alcancem a proporção mínima adotada como parâmetro pelo CNPCP (Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária).

A Corte julgou uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal.

Emanuel tenta reverter a decisão do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que prorrogou a intervenção até o 31 de dezembro. A decisão foi chancelada semanas depois pelo órgão especial do TJMT.

Ela relatou que, tempo depois, recebeu uma mensagem do chefe dizendo que não precisaria mais comparecer ao trabalho.