Notícias Judiciário e Ministério Público
Juiz manda suspender pagamento do 13º salário a vereadores de Rondonópolis (MT)
A determinação judicial foi dada na quinta-feira (11). O magistrado considerou que a criação do 13º salário não respondeu ao princípio da anterioridade, previsto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal. A CF estabelece que o subsídio deve ser fixado pelas Câmaras Municipais "em cada legislatura para a subseqüente".
Eraí, Julio Modesto e Paulo Taques devem prestar depoimentos em inquérito que investiga caixa 2 de R$ 820 mil
O inquérito na Justiça Eleitoral mira suposta doação feita pelo empresário e Fernando Minosso, no montante de R$ 820 mil. Investigação teve origem em acordo de colaboração premiada firmado pelo também empresário, Alan Malouf.
STF suspende portaria que proíbe demissão de não vacinado
O ministro determinou ainda que as quatro ações apresentadas por partidos - Rede, PT, PSB e Novo - passem a tramitar em conjunto no Supremo.
MPE nega haver “inimizade capital” entre Emanuel e procurador
Conforme Borges, o que houve entre Emanuel e o Domingos Sávio foi algo de "menor monta". O caso aconteceu quando o procurador realizou uma enquete em suas redes sociais perguntando como as pessoas sairiam de casa no dia das eleições municipais de 2020, se de “paletó” em referência ao emedebista, ou “de camiseta”, em alusão ao seu adversário, Abílio Júnior (Podemos), que acabou derrotado.
TJ reduz pena de ex-vereador de Cuiabá para 4 anos e 10 meses de prisão
A organização criminosa, segundo a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPE), era liderada por João Emanuel, que veio a ter o mandato cassado em abril de 2014.
Justiça mantém justa causa de técnico de segurança por assediar colegas
Para tentar reverter a justa causa para dispensa imotivada, o técnico de segurança buscou a justiça do Trabalho. No entanto, provas e testemunhas apresentadas pela empresa no processo confirmaram as denúncias.
PGJ cobra critérios para concessão de benefícios fiscais pelo Estado
De acordo com o projeto da Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Executivo à Assembleia, as renúncias fiscais previstas para 2022 chegam a R$ 8,5 bilhões, montante 74,7% superior ao projetado para 2021.
Seis hackers de Mato Grosso vão tentar invadir a urna eletrônica
Os profissionais habilitados atuarão individualmente ou em times para desenvolver os planos de ataque. De Cuiabá, formaram um time Fellipe Ribeiro da Silva, Abib Caio Henrique de Aquino Vicente, Charles William Biesseki e Alan Papafanurakis Heleno.
MPE cita falta de prestação de contas e quer barrar lei que garante R$ 3,5 mi ao Cuiabá
O pedido de liminar com suspensão imediata da lei será julgado pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva. No mérito, que é o julgamento do pedido principal, será feito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
TSE mantém cassação de vereador de Tangará da Serra condenado por "trabalhar" 100h semanais
O processo disciplinar constatou acúmulo ilegal de cargos públicos. Foi verificado que o vereador José de Almeida Bandeira, acumulou quatro cargos públicos de médico, sendo dois em Tangará da Serra e outros dois no município de Nova Olímpia, totalizando cem horas semanais.