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Judiciário e Ministério Público

Mais de 7 anos após a morte da grávida Ana Cláudia Alves da Silva, na época com 26 anos, a Prefeitura de Várzea Grande foi condenada a indenizar o marido dela em R$ 51,7 mil. A contadora foi morta por um guarda municipal durante o assalto a um supermercado.

O MPMT argumenta que, ao possibilitar a atualização automática dos valores, segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), o Estado acabou realizando a normatização sobre regras gerais de licitação, competência privativa da União.

O acusado vai responder pelos crimes de falsa identidade, inserção de declaração falsa em documentos, utilização de documento público alterado e posse sem autorização de armas de fogo de uso permitido.

Foi citado ainda na decisão a suspeita de que o parlamentar estaria obstruindo as investigações, pois devidamente intimado não apresentou a arma a autoridade policial e ainda apresentou a versão pouco crível de que a arma havia desaparecido.

A confusão em plena Câmara de Querência ganhou destaque por todo Brasil. Ela ocorreu quando os parlamentares analisavam uma proposta de aumentar a quantidade de vereadores, de nove para 11.

O juiz diz ainda que ficou comprovado, por meio de imagens apresentadas no processo, que o alagamento da residência ocorreu porque o sistema de águas pluviais não conseguiu dar a vazão necessária para evitar o represamento das águas.

norma municipal define como linguagem neutra “toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados, com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica”.

Conforme a denúncia, na PCE existe um setor de disciplina, que deveria fazer a triagem das mulheres aptas à visita. Mas ao que tudo indica os critérios variam, o que permite o ingresso de grande número de garotas de programa que atendem, principalmente, os líderes do Comando Vermelho.

No processo, as autoras disseram que devotas de Nossa Senhora, “Maria Mãe de Jesus” e pediram que ação fosse julgada procedente para determinar a retificação de seus registros de nascimento com acréscimo do termo “Maria“. O Ministério Público Estadual opinou pelo acolhimento dos pedidos.