Noticias Judiciário e Ministério Público
STF tem cinco votos para descriminalizar porte de maconha para consumo
Os cinco votos pela descriminalização foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a presidente, Rosa Weber
Gilmar muda voto e defende descriminalizar porte só de maconha
Em 2015, quando o processo começou a ser julgado, Gilmar, que é o relator do processo, votou a favor da descriminalização do porte para todas as drogas.
CNMP suspende promotor de MT após "sumiço" de denúncias
Os conselheiros seguiram o voto do relator, Rodrigo Badaró, mas decidiram converter a suspensão em pagamento de multa correspondente a 50% do subsídio do promotor.
STF valida juiz das garantias e define prazo de 1 ano para implantação
Pelo entendimento da maioria dos ministros, a inclusão do juiz das garantias na legislação brasileira é constitucional. Os ministros também definiram que a Justiça em todo o país terá prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantar a medida. O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento.
Juiz condena ‘advogado ostentação’ pelos crimes de estelionato e tráfico de influência
juiz Walter Tomaz da Costa, de Sinop (500 km ao Norte), analisou três fatos imputados a Marcos. O primeiro foi referente ao crime previsto no artigo 332 do Código Penal (tráfico de influência).
Quebra de sigilo mostrará se prefeito recebeu propina, diz MPE
O empresário afirmou ainda que os valores exigidos eram entregues em espécie ao prefeito ou ao seu motorista, Fernando Tenório, “pessoa de confiança do prefeito que ficava encarregado de arrecadar a propina na ausência do seu chefe”.
MPF verifica medidas de combate à sífilis em Mato Grosso após relatório de universidade
A procuradora citou um relatório do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da UFRN, sobre sífilis congênita no Brasil, expondo inconsistências encontradas quanto à sistemática de notificação da doença no país.
MP sinaliza crime em projeto de lei sobre parcelamento de dívidas
Conforme noticiado, o gestor municipal apresentou proposta para parcelar dívidas referentes à ausência de repasses para o Instituto Nacional da Previdência Privada (INSS) e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) sobretudo da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
Moraes autoriza quebra de sigilo bancário de Bolsonaro e Michelle
A medida foi solicitada na semana passada pela Polícia Federal (PF) no âmbito da investigação da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes recebidos pelo ex-presidente de autoridades estrangeiras.
STF nega pedido da Prefeitura de Cuiabá e mantém como inconstitucional a lei que aumentaria IPTU
Na decisão, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, disse que seria necessário um exame sobre a legislação infraconstitucional, o que ultrapassaria os limites do processo em análise na Corte.