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Judiciário e Ministério Público

Antes de enviar o caso para julgamento do Órgão Especial, Luiz Carlos da Costa alertou que a exceção de suspeição “traduz-se em simples manifestação de desagrado em relação às decisões ou votos por mim proferidos, de ontem e de hoje”.

No dia 11 de julho, Pamela divulgou vídeos que mostram o músico a agredindo com chutes e socos. As imagens, gravadas por câmeras de segurança do apartamento no qual os dois moravam, em Fortaleza, mostram Ivis puxando o cabelo, dando socos e chutes na vítima.

O pedido de destaque é a solicitação de que o julgamento de um processo seja interrompido, retirado do ambiente virtual e encaminhado para julgamento no ambiente físico — que durante a pandemia está funcionando de forma eletrônica, por meio de videoconferências.

Segundo a Promotoria de Justiça, antes de ingressar com a ACP foi encaminhada notificação recomendatória ao município a respeito das irregularidades verificadas, mas nenhuma providência foi adotada.

Sérgio Ricardo estava afastado desde janeiro de 2017, quando o juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, então titular da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular acatou pedido do Ministério Público Estadual.

Segundo Lewandowski, ainda que o auxílio-moradia não pode ser incorporado ao subsídio dos magistrados ou aos proventos de aposentadoria, em razão da sua natureza indenizatória, cuja finalidade é cobrir gastos específicos de moradia diante do exercício da atividade jurisdicional.

Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa.

Segundo os autos, Diogo teria furtado um perfume Avon Aspire Debut, avaliado em R$ 40 mais a quantia de R$ 50, em agosto de 2020. O acusado não conseguiu a liberdade provisória junto à Justiça de Mato Grosso por ser reincidente.

. O caso tramita em segredo de Justiça e não há detalhes sobre a fundamentação para o arquivamento.