Notícias Judiciário e Ministério Público
PGR é contra derrubada de imunidade que livra deputados de MT serem presos
. O chefe da PGR, Augusto Aras, concorda que o benefício aplicado aos deputados federais e senadores também contemple os integrantes do Legislativo Mato-grossense. O principal ponto contestado diz respeito à prisão de deputados, que precisa ser autorizada pelos colegas parlamentares. O relator é o ministro Edson Fachin.
Justiça de MT cria site com informações sobre violência contra mulher
O TJMT diz que o novo site será de grande utilidade para a imprensa, estudantes, operadores e operadoras do direito e público em geral, que pode servir também como base para políticas públicas para as prefeituras municipais.
Sindicalista terá que indenizar professora por chamá-la de "baba-ovo" do prefeito de Cuiabá
A condenação também atinge o presidente do Sintep subsede Cuiabá, João Custódio da Silva. Ambos deverão pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais à diretora, corrigidos com juros e correção monetária.
Fórum de Cuiabá realiza leilão virtual com mais de 230 carros e motocicletas
O leilão é em cumprimento as Resoluções 63 e 30, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui e orienta, respectivamente, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos e a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais.
Projeto quer 'traduzir' linguagem jurídica para facilitar o entendimento de decisões em MT
A ideia começou a ser implementada pela Vara do Trabalho de Colíder, no norte do estado, por meio de elementos visuais e uma linguagem mais acessível para trabalhadores e empregadores. É o chamado 'Visual Law', ou 'Direito Visual'.
MP entra com ação para alterar forma de recolhimento do Fethab de entidades pelo governo em MT
A Aprosoja-MT também negou que receba recursos públicos e destacou que não é destinatária do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e disse que os recursos para manutenção da entidade vem de contribuição dos produtores.
PGJ entra com ação contra parte da lei do Fethab que condiciona contribuições a entidades privadas
O PGJ requer, liminarmente, a suspensão das normas que condicionam a concessão do benefício de diferimento do ICMS ao recolhimento de contribuições a entidades privadas representantes do agronegócio.
Justiça bloqueia R$ 268 mil do Estado para pagar implante a criança de 2 anos com surdez
Segundo N.S.S., os médicos constaram que um aparelho auditivo não resolveria o problema. “Quando o doutor disse que ele precisava fazer uma cirurgia, que custa em torno de R$ 300 mil, quase caí de costas. Não tenho condição de pagar esse valor. Nem o aparelho teria condição”, afirmou.
MPT oficia Ibama, Sema, Mapa e Indea para cumprimento da decisão que proibiu uso do Paraquat no país
Em 2017, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução RDC nº 177, vetou a comercialização, o manuseio e a armazenagem do produto no Brasil e concedeu prazo de três anos para cumprimento da decisão.
MPT obtém liminar em caso de acidente fatal ocorrido com trabalhador que operava empilhadeira
A vítima, que tinha sofrido meses antes um acidente de moto que o deixou com invalidez parcial permanente e, portanto, sem condições de carregar pesos de mais de cinco quilos, havia sido designada para a função de fiscal de prevenção e perdas, mas, no momento do acidente, operava uma empilhadeira.