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Judiciário e Ministério Público

O Ministério Público entendeu também que não houve crime de constrangimento ilegal quando Viviane Kawamotto resolveu gravar vídeo para postar nas redes sociais, negando os fatos ocorridos em Santa Catarina.

No Supremo, Stringueta afirmou que a decisão que concedeu parcialmente a medida liminar, confirmada em sede de agravo de instrumento, se pautou meramente nas insinuações trazidas pelo autor da demanda, sem analisar o contexto da publicação do artigo.

Além do prefeito e primeira-dama, também foram denunciados, o chefe de gabinete de Emanuel, Antonio Monreal Neto, a ex-secretária adjunta de Governo, Ivone de Souza e o ex-coordenador gestão de pessoas, Ricardo Aparecido Ribeiro.

A defesa de Arcanjo alegou que por conta de um recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deve ser reimplantada a condenação de 44 anos, pois ainda não houve o trânsito em julgado.

Inicialmente a Justiça Estadual acatou pedido liminar em mandado de segurança do ex-governador e determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) se abstenha de cobrar ICMS de 12 unidades consumidoras ligadas a Maggi.

Neste ano, o Projeto MPT na Escola teve adesão de quatro municípios mato-grossenses. Apesar das dificuldades impostas pela pandemia do novo coronavírus, mais de 4 mil alunos e 191 educadores de 25 escolas municipais de Cuiabá, Várzea Grande, Sorriso e Diamantino desenvolveram atividades visando desconstruir mitos em torno do trabalho infantil e romper barreiras culturais de permissibilidade e naturalização.

Na denúncia, o Ministério Público afirma que as investigações mostraram que os falsos médicos faziam a reutilização de materiais descartáveis como seringas, agulhas, frascos utilizados para as dietas e frascos de soro, com a finalidade de poupar gastos com estes materiais.

Os ministros analisam uma ação sobre o caso no plenário virtual do STF. Em abril, o STF determinou a criação da renda básica. A União recorreu e esse recurso está em análise.

Em relação ao Prêmio MPT na Escola, apenas o município de Cuiabá não conseguiu concluir as atividades a tempo de participar da competição. Todavia, devido aos resultados positivos alcançados, também será homenageado durante a cerimônia da próxima quarta (24).