Noticias Judiciário e Ministério Público
Justiça Federal suspende concurso público da Polícia Civil em MT
O magistrado ainda determinou que sejam disponibilizados aos candidatos do concurso público no prazo de 48 horas, as filmagens/gravações do Teste de Aptidão Física por eles realizados, e, "reabrir o prazo para interposição de recurso administrativo em face do referido teste, observado prazo igual ao inicialmente previsto no edital do concurso, o que deverá ser disponibilizado no endereço eletrônico relativo ao concurso em questão".
STF confirma multa para motorista que recusa bafômetro
Também estava em análise dois recursos de entidades que representam o setor do comércio contra alterações na legislação de trânsito que proibiram a venda de bebidas alcóolicas em estabelecimentos que ficam às margens de rodovias federais.
MPE tenta até bloquear CNH para fazer político pagar condenação
Por esta razão, o Ministério Público requereu a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na apreensão da CNH e passaporte do ex-deputado.
TRE regulamenta poder de polícia para juízes em MT
No exercício do poder de polícia, quanto à fiscalização de propaganda eleitoral, cabe ao juiz eleitoral tomar as providências necessárias para coibir práticas ilegais, inclusive com a imediata retirada, suspensão ou apreensão da propaganda irregular, se verificada sua eminente urgência.
Justiça condena município de MT a melhorar serviços de saúde
O município deverá apresentar no prazo de 90 dias a relação municipal de medicamentos essenciais de modo a nortear as compras de seus medicamentos e insumos e ainda comprovar que mantém regularmente a capacidade de comprar medicamentos e fornecê-los a camada mais pobre da população.
Servidores vão desembolsar quase R$ 11 mil após carregarem cerveja em carro de prefeitura
Segundo o Ministério Público, os valores variaram de acordo com a posição hierárquica ocupada por cada servidor envolvido, a escolaridade e responsabilidade do respectivo cargo para a integridade no âmbito da prefeitura de Itiquira.
TJ manda soltar empresário acusado de dar socos na namorada
Além da tornozoleira eletrônica, o TJ proibiu o empresário de se aproximar da vítima, dos seus parentes ou de testemunhas. Além disso, ele terá que permanecer em sua residência entre as 18h e as 5h de segunda a sexta-feira, fins de semana e feriados; e não se ausentar da comarca por mais de oitos dias sem prévia autorização do juízo.
TJ mantém fechado garimpo de ouro sem licença ambiental em Cuiabá
A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve o embargo a um garimpo de ouro em Cuiabá, que estava operando sem licença ambiental. O local foi embargado pelo órgão ambiental e o proprietário Darcy Winter recorreu ao Poder Judiciário para anular o auto de infração.
TSE encerra fase de testes das urnas eletrônicas
As tentativas de burlar o sistema de segurança ocorreram por meio da disponibilização do código-fonte, procedimento no qual o tribunal entrega aos participantes a chave da programação das máquinas que compõem a urna, como os componentes que fazem o recebimento e a transmissão e apuração dos votos.
Tribunal de Contas mantém suspensa licitação do BRT de Cuiabá -VG
A decisão, por sinal, ocorreu no dia seguinte a um encontro entre o governador Mauro Mendes (União Brasil) e o ministro Aroldo Cedraz, em Brasília, quando o Estado entrou com recurso junto ao tribunal.