Noticias Judiciário e Ministério Público
Juiz analisará ação contra prefeito flagrado furtando energia em MT
A ação contra o prefeito tramitou inicialmente na Comarca de Jauru. Porém, devido à sua eleição e diplomação como prefeito, nas eleições de 2016, o caso foi transferido para tramitar no TJMT, em decorrência de sua prerrogativa de foro, conforme o entendimento legal que vigorava na época.
Companhia aérea é condenada por impedir garoto de viajar em MT
No dia da viagem, por volta das 3h da manhã, quando todos já haviam feito o check-in, a companhia aérea não autorizou o embarque de todo o grupo, alegando a falta de R$ 1,5 mil que não teriam sido repassados pela agência de viagens da qual adquiriram o pacote.
City Lar deve indenizar e ressarcir cliente após vender TV com defeito
O recurso foi julgado pela Terceira Câmara de Direito Privado do - sob relatoria da desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves - e rejeitado por unanimidade, sob entendimento de que a loja não providenciar a troca de um bem adquirido com defeito e nem devolver o valor pago pelo consumidor configura falha na prestação de serviço.
MPE investiga ex-governador de MT por "farra" dos incentivos fiscais
O inquérito visa apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, com ou sem dano ao erário, com eventual violação de dispositivos constitucionais e legais. Dessa forma, o promotor Célio Fúrio determinou que seja enviado ofício a Pedro Taques com cópia da portaria de inquérito civil para requisitar-lhe informações sobre os fatos, facultando-lhe cópia dos autos e juntada de documentos, se for o caso.
MPF abre inquérito para apurar agressão a empresário de SP abordado com R$ 4 mi
Por meio de nota na época a PRF informou que a instituição não tinha sido oficialmente notificada sobre os fatos relatados na publicação nem pela suposta vítima e nem por qualquer autoridade policial.
TRT manda transportadora indenizar homossexual por discrminação em MT
O caso foi julgado na Vara do Trabalho de Confresa, com o reconhecimento do assédio moral sofrido pela ex-empregada em razão do que foi denominado em sentença como "gestão por injúria". Trata-se, conforme o magistrado, de "situação na qual a atividade empresarial é gerida de forma hostil em relação aos trabalhadores, com constantes humilhações, constrangimentos e falta de respeito para conseguir obediência dos subordinados".
Justiça penhora apartamento de deputado de MT para pagar dívida de R$1,6 milhão
O diretório municipal do PSDB em Cuiabá também é parte executada no processo. Wilson e o PSDB foram notificados repetidas vezes desde abril do ano passado a pagarem a dívida.
Seguradora terá que pagar DPVAT a vítima que ficou inválida
A decisão foi proferida pela turma julgadora, que entendeu que as provas aportadas aos autos demonstram a materialização do acidente e o dano causado, comprovando a existência de nexo causal.
Juiz condena Fifa por vender ingresso para assento inexistente
A mulher havia comprado ingresso para assistir ao jogo Chile x Austrália, que aconteceu em Cuiabá, em junho daquele ano.
Limpar banheiros de hotéis e motéis é atividade insalubre, define TST
O relator do recurso de revista da empregada no TST, ministro Luiz José Dezena da Silva, no entanto, lembrou que a equiparação das atividades está prevista na NR-15 e na Súmula 448 do TST. "O estabelecimento conta com a circulação de número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade", votou o ministro. A decisão foi unânime.