Noticias

Judiciário e Ministério Público

No documento, a Caixa informou que, depois da seleção feita pelo município, cabe ao banco a análise dos candidatos indicados. Porém, a prefeitura não teria encaminhado o documento de seleção.

No recurso ao STF, a defesa de Marcelo alegou ofensa a artigo da Constituição Federal e deficiência na fundamentação. No entanto, o ministro disse que para atender ao pedido da defesa seria necessário o reexame das provas, o que não cabe neste recurso.

A proposta, que partiu da seccional da Ordem do Distrito Federal, buscava gerar economia nas eleições, além de mais agilidade e participação de advogados e advogadas no pleito.

Conforme a mulher, ao descer do coletivo, ela acabou prendendo sua perna direita nos trilhos do modal, caindo e fraturando o tornozelo direito. Ela também sofreu lesões na perna esquerda.

Ainda de acordo com o MP, o homicídio foi cometido com as qualificadoras do feminicídio, motivo fútil, com a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e com o emprego de arma de fogo de uso restrito.

O MP destacou que a cidade enfrenta problemas graves relacionados à falta de saneamento básico, longas filas em hospitais, entre outros, e apesar disso a realização de “eventos luxuosos” tem continuado enquanto questões essenciais são negligenciadas.

O caso era julgado no plenário virtual, modalidade em que os votos são depositados eletronicamente, sem debate oral. O julgamento havia iniciado em 10 de maio e estava marcado para terminar em 17 de maio. Agora, Toffoli tem até 90 dias para liberar novamente o processo.

A defesa ainda reforçou que a classe dos fiscais do município “não está blindada” de ter maus profissionais que mancham a imagem dos colegas. O magistrado, no entanto, viu, sim, ofensa nas falas.

O caso já é investigado pelo MPF, por meio do 4º Ofício da PR/MT, mas apenas com relação à inconstitucionalidade das leis estaduais sobre o bioma Pantanal, que estariam incompatíveis com a Constituição Federal.