Noticias Judiciário e Ministério Público
STF anula critério de lei de Mato Grosso para promoção de membros do Ministério Público
Em decisão publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (17) o Supremo considerou que a lei, “ao eleger aspecto estranho à carreira (tempo de serviço público) para fins de aferição da antiguidade”, estabeleceu uma discriminação injustificada.
Justiça anula empréstimo de R$ 100 mil que mulher com Alzheimer fez para o namorado em Cuiabá
A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Partidos não prestam contas e TRE-MT fica sem saber como eles gastaram dinheiro
A Justiça Eleitoral destaca que a obrigação está prevista tanto na Constituição Federal, no artigo 17, inciso III, também na Lei 9.096/95, no artigo 32, que foi regulamentada pela resolução TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
STF barra lei de MT que liberou arma a agentes do socioeducativo
A decisão foi tomada em sessão virtual, que teve fim no dia 30 de junho. O relator, ministro Edson Fachin, entendeu pela inconstitucionalidade da lei e foi seguido por unanimidade dos colegas.
Promotor pede cassação de Emanuel e Stopa por suposto crime eleitoral
Foi encontrada uma considerável quantia em dinheiro com uma das mulheres e nenhuma delas conseguiu evidenciar, minimamente, que os valores tinham alguma destinação lícita.
STF não vê urgência e mantém intervenção na Saúde de Cuiabá
O MDB Nacional ingressou com uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou a intervenção no dia 15 de março.
Justiça anula contrato abusivo de cantora de MT com empresário ex-policial que fazia ameaças
Em sua defesa os alvos da ação alegaram que Fernanda não apresentou provas, que o contrato foi pactuado livremente, que a média que ela recebia pelas apresentações era maior do que afirmou e que a pandemia da Covid-19 impactou as apresentações.
TCU suspende em definitivo concessão do Parque de Chapada
A empresa Parquetur foi a vencedora da licitação, realizada em dezembro do ano passado. O contrato teria vigência de 30 anos e prevê investimentos de apenas R$ 18 milhões.
STF mantém suspensão de decretos de Bolsonaro sobre armas
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin. Também votaram sobre a questão os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
PGR é favor de separação de bens em casamentos de maiores de 70 anos
O documento foi anexado ao processo no qual a Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.