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Judiciário e Ministério Público

Pontuou que as portarias de restrição de uso devem ser renovadas antes do término de sua vigência, até a conclusão definitiva do processo demarcatório ou até a publicação de estudo que descarte a existência de indígenas isolados em determinada área.

Nas comarcas do interior a previsão é agilizar o andamento de 269 processos. Além disso, também serão atendidas partes que comparecerem nas comarcas de forma espontânea.

A data se refere ao dia em que manifestantes golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, na tentativa de derrubar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os cinco votos pela descriminalização foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a presidente, Rosa Weber

Em 2015, quando o processo começou a ser julgado, Gilmar, que é o relator do processo, votou a favor da descriminalização do porte para todas as drogas.

Os conselheiros seguiram o voto do relator, Rodrigo Badaró, mas decidiram converter a suspensão em pagamento de multa correspondente a 50% do subsídio do promotor.

Pelo entendimento da maioria dos ministros, a inclusão do juiz das garantias na legislação brasileira é constitucional. Os ministros também definiram que a Justiça em todo o país terá prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantar a medida. O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento.

juiz Walter Tomaz da Costa, de Sinop (500 km ao Norte), analisou três fatos imputados a Marcos. O primeiro foi referente ao crime previsto no artigo 332 do Código Penal (tráfico de influência).

O empresário afirmou ainda que os valores exigidos eram entregues em espécie ao prefeito ou ao seu motorista, Fernando Tenório, “pessoa de confiança do prefeito que ficava encarregado de arrecadar a propina na ausência do seu chefe”.