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Judiciário e Ministério Público

Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao ministério, aprovou uma recomendação para o uso do equipamento pelas polícias em todo o país, e colocou o tema para consulta pública.

Com isso, o TCE acatou o pedido do governo e determinou que o prefeito de Cuiabá se abstenha de praticar qualquer medida que dificulte ou impeça as obras da implantação do BRT na capital. Determinou ainda que o governo dê continuidade à implantação.

Segundo o promotor, somente três ministérios públicos no Brasil têm essa parceria. Zaque também disse que houve grande receptividade do governo norte-americano em fazer essa tratativa, uma vez que tem se percebido aumento desses crimes internacionais.

O parecer do órgão ocorre em ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no STF em dezembro de 2023. A PGR questiona a Lei 14.688 do ano passado, que alterou o Código Penal Militar.

Na reunião, o chefe do Executivo Estadual explicou que a lei não possui qualquer irregularidade e segue normativos semelhantes que já vigoram em outros estados, como Goiás.

O argumento utilizado pelo Executivo Estadual se baseou na ilegalidade de um decreto legislativo suspender os efeitos de um ato administrativo de competência de um órgão ambiental, a Sema.

Maria de Fátima cumpre medidas cautelares substitutivas da prisão por participação no ataque das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

Uma reunião está agendada para esta quarta-feira, às 15h, na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, com representantes do Estado, do Consórcio BRT e técnicos municipais para discutir o assunto.

Segundo a Defensoria, foi determinado que a prefeitura realize um novo certame em até 30 dias, devolvendo a taxa de inscrição a todos os candidatos inscritos para o cargo que não quiserem mais participar da seleção.