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Judiciário e Ministério Público

Para a promotora, a conduta da denunciada demonstra a intenção clara de se apropriar do dinheiro de seus clientes, caracterizando crime de apropriação indébita.

A decisão da primeira instância indicou que “a única prova apontando a autoria criminosa se assenta na delação do corréu”, ou seja, na declaração de outro acusado.

A investigação da PF identificou que, entre 2020 e 2021, período dos pagamentos, processos relacionados a um fundo de investimentos ligado à Fource estavam em tramitação sob a relatoria de Noronha, no STJ.

O juiz Luiz Guilherme Carvalho Guimarães determinou a medida com base em um relatório do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que apontou um aumento de 27% em comparação com os valores cobrados nos shows recentes da cantora realizado no estado.

Segundo o delegado responsável, a conversão do flagrante em preventiva ocorreu devido à gravidade das agressões, ao risco à integridade física de terceiros e à possibilidade de interferência no andamento das investigações.

Na decisão, o ministro Mauro Campbell alertou para uma possível interpretação equivocada do Provimento nº 203/2025, publicado em 20 de agosto, que trata do pagamento de retroativos no Judiciário. Segundo ele, o texto não autoriza liberações imediatas sem prévia análise do CNJ.

O desligamento dos equipamentos ocorreu mesmo diante de decisões judiciais anteriores que buscavam impedir a interrupção da fiscalização eletrônica.

A medida, penalidade mais grave dentro do Judiciário, permite que o magistrado receba aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, mesmo sem exercer a função.

A decisão foi tomada por unanimidade em sessão virtual realizada entre os dias 23 e 30 de maio de 2025, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6598), movida pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União).