Noticias Judiciário e Ministério Público
Mesmo com filho menor, divórcio pode ser feito em cartório
Se apenas um dos integrantes do casal tiver filhos, isso não impede o divórcio extrajudicial, pois nesse caso não seria necessário a intervenção judicial para resolver questões sobre a guarda do menor.
TJMT adota metodologia inédita e elege nova desembargadora
Anglizey ocupará a vaga deixada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, que faleceu em maio deste ano. Com ela, o TJMT passa a contar com 12 desembargadoras.
STF valida lei obrigando indicação de velocidade da internet na fatura
Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma federal, determina que as empresas devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços.
STF suspende lei que proibia a linguagem neutra em escolas
A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída dia 6 deste mês, no referendo de liminares em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1163-MT e ADPF 1159-SC).
STF proíbe “eleição direta” para presidência do TJ Mato Grosso
Aprovada em dezembro de 2013, a Emenda à Constituição Estadual previa que juízes de primeiro grau votassem nos desembargadores inscritos para comandar o Judiciário mato-grossense. A lei, no entanto, nunca foi colocada em prática.
Ministro rejeita ação que contestava contratações temporárias pelo Estado
A Conacate entrou com a ADI contra os artigos 2º e 2º da Lei Complementar nº 600/2017, do Estado de Mato Grosso, que trata sobre contratação temporária pelo Poder Executivo estadual.
Casal que devolveu criança adotada terá que pagar indenização
De acordo com o MPE, o casal foi negligente ao abandonar afetivamente a adolescente, que na época ainda era criança, sob a alegação de problemas de convivência.
Juiz retira fiança mas acusado de mandar matar filha de Cattani permanece preso
O juiz considerou que já se passaram mais de 10 dias sem o pagamento da fiança e, desta forma, há necessidade de revisar a manutenção da prisão.
TJ anula lei que cria revisão geral anual para todos os servidores de município
Além de invadir competências do Executivo e violar o princípio da Separação dos Poderes, a normativa criou despesas para o Município, sem o estudo de impacto orçamentário necessário.
Julgamento de recurso de ação que responsabiliza jornal é suspenso
Em novembro do ano passado, o Supremo entendeu que se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa em uma publicação, o periódico poderá ser responsabilizado judicialmente.