Noticias Judiciário e Ministério Público
MP pede condenação de ex-prefeito por contratações irregulares
A ACP foi ajuizada visando à condenação dos ex-gestores pela prática de atos de improbidade administrativa, diante das contratações temporárias injustificadas na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, em violação à obrigação constitucional de realizar concurso público.
Maioria do STF mantém limite para deduzir gastos com educação no IR
O tema é julgado no plenário virtual, e os demais ministros têm até esta sexta-feira (21) às 23h59 para votar. Até lá, é possível que algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico) interrompa o julgamento.
MPE vê conduta “imoral” e pede condenação de Emanuel e Huark
No documento, a promotora apontou que os ex-gestores agiram de forma absolutamente "inconstitucional, ilegal, imoral, parcial e desleal" ao não realizarem concurso, apesar das determinações.
STF manda Estado pagar R$ 2.2 mi para ex-governador por 33 dias
Feltrin já havia conquistado a retomada do benefício após decisão da Corte Suprema. Porém, o governo Mauro Mendes (União) não cumpriu a decisão em sua totalidade, já que retomou os pagamentos no valor da época em que a pensão foi cancelada.
Supremo manda Estado de MT revisar pensão vitalícia de Bezerra
Na ocasião, porém, o ministro negou aumentar o valor da pensão, uma vez Bezerra ocupava o cargo de deputado federal. Mendes explicou que caso o pleito fosse deferido extrapolaria o teto constitucional.
MPE designa 4 promotores para atuarem em investigação; nomes
Conforme a documento, eles vão atuar no inquérito policial que está na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), bem como em todos os incidentes e cautelares relativos à morte da vítima.
STF encerra ação sobre pagamento do ‘vale-peru’ a membros do TJMT
O aumento de R$ 8 mil no valor do auxílio, que ficou conhecido como “vale-peru”, gerou polêmica. Pedro Daniel requereu ao STF o processamento de uma ação popular pelo ato do TJMT.
Após 6 dias, ex-prefeito de Cuiabá tem CNH, passaporte e cartões desbloqueados por decisão do TJ
A defesa de Emanuel Pinheiro recorreu ao TJMT, argumentando que as medidas eram desproporcionais e violavam princípios constitucionais.
Ministro nega recurso de mato-grossense que pede autorização para plantar cannabis
O autor do recurso recorreu ao STF alegando constrangimento ilegal por causa da demora para julgamento do mérito do caso.
Lobista de MT cita Operação Lava Jato e tenta forçar uma delação
A defesa do empresário, porém, foi contra a transferência para um sistema mais rigoroso, defendeu que ele fosse para prisão domiciliar devido a sua saúde, e comparou a mudança a uma forma de "tortura" para tentar obter uma delação premiada.