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Judiciário e Ministério Público

A previsão é de que sejam produzidos 219.998 equipamentos até fevereiro de 2024, o que representa a segunda maior produção da história, atrás apenas das 225 mil urnas modelo UE 2020, fabricadas para as Eleições 2022.

Com os votos, o placar está em 3 a 1 para a liberação dos empreendimentos nas águas de um dos principais rios da região. Os dois seguiram entendimento de Mendes, que considera os requerentes corretos ao afirmar que o legislador estadual criou norma sobre energia e águas, assunto de competência privativa da União.

Diferentemente do relator, ministro Edson Fachin, que negou a inconstitucionalidade da lei, Mendes afirma que os requerentes estão corretos ao afirmar que o legislador estadual criou norma sobre energia e águas, assunto de competência privativa da União.

Vereadora de Cuiabá, Edna Sampaio (PT), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra condenação que a obriga a pagar R$ 3 mil ao deputado estadual Gilberto Cattani (PL) a título de indenização por tê-lo chamado de homofóbico em 2021.

Pelo voto da maioria, fica mantida também a determinação para que o governo federal adote em 90 dias um novo marco normativo para a fiscalização do comércio do ouro, “especialmente quanto à verificação da origem legal” do metal, diz a decisão.

Fachin também destacou que os estudos estatísticos e critérios técnicos feitos pela Assembleia deixam nítida a existência de um necessário “trade off entre a proteção ambiental e o potencial de ganho energético que resultaria da validação da utilização do Rio Cuiabá para aproveitamento de seu potencial hídrico”.

Bezerra ficou quase dois anos sem receber a aposentadoria, que ganhava por mais de 30 anos. Por conta disso, o ministro determinou que o Estado faça o pagamento retroativo do tempo em que ex-governador ficou sem receber a aposentadoria.

O vereador Eduardo Sanches e o Projeto Abana fizeram uma representação formal no Ministério Público em Tangará da Serra contra o suspeito de agressão a um animal (gato). O caso, que aconteceu no último final de semana em um restaurante da cidade, ganhou grande repercussão.

Vale destacar que a medida cautelar diz respeito à representação de natureza interna (RNI) proposta pelo MPC. Assim, para Alisson Carvalho, o TCE-MT resolve, pelo menos por ora, os problemas decorrentes da atual incapacidade da Prefeitura para administrar a questão. Por este motivo, entendeu estarem preenchidos os requisitos autorizadores para a homologação da medida cautelar.