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Judiciário e Ministério Público

Luís Mário já foi condenado na Justiça em outros processos semelhantes, alguns também contra a Claro. Nestas ações ele também utilizou dados de consumidores, sem o conhecimento deles, e ficou com as indenizações.

Conforme o desembargador, os avanços obtidos durante os 90 dias da intervenção são inegáveis, mas insuficientes para corrigir a Saúde Pública cuiabana, pois seu estado ainda é crítico e inspira muitos cuidados.

O Tribunal ainda considerou que esta prática, de obrigar os motoristas a atuarem como cobradores, causa risco de acidentes. Também justificou que a decisão não invade atribuições do Poder Executivo.

O procedimento tem como base uma denúncia feita pela ex-secretária-geral da entidade, Marilza Reis Moraes Silva, e a ex-membro do Conselho Fiscal, Leudislene da Silveira Fraga, no ano passado.

Se a compensação tiver ocorrido de forma superior à definida no acordo, os valores a mais serão incorporados ao saldo devedor de contratos de refinanciamento de dívida e, não havendo tais contratos, serão firmados contratos específicos ou convênios para custeio de obras de interesse federal.

Em seguida, de forma liminar, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema de votação.

A Prefeitura relatou que foi firmado contrato de prestação de serviços com o Instituto de Tecnologia para que pleiteasse administrativamente, junto à Receita Federal, os créditos de PASEP e obtivesse, consequentemente, a homologação de sua compensação.

Neste mês, o reconhecimento culminou com a instalação de um busto em homenagem a Esperança Garcia na sede nacional da OAB, em Brasília. O ato simbólico marcou a conclusão de décadas de resgate histórico, mas também resulta de uma luta política de advogados negros, destaca a jurista Vera Lúcia Araújo.

Ao falar sobre fake news, o ministro afirmou ainda que a justiça eleitoral teve que abandonar posição minimalista para atuar de forma mais intensa na organização do pleito do ano passado.