Noticias Judiciário e Ministério Público
Justiça manda empresa indenizar fiador que teve nome negativado
Ao fundamentar a decisão, o magistrado pontuou que, tratando-se o Autor de fiador, que muitas vezes não acompanha o dia a dia dos pagamentos do devedor principal, a boa-fé objetiva impõe o dever de informação quanto à mora antes de medidas restritivas severas.
TJ cobra relatórios do Ciosp e da Polícia Civil após feminicídio de Luciene
Após o envio das informações, o processo será encaminhado para ciência do Ministério Público e da Defensoria Pública, que poderão se manifestar antes de nova deliberação judicial.
TJ mantém prescrição e livra João Arcanjo de processo por dois homicídio
Por maioria, o colegiado considerou que a Constituição Federal estabelece de forma taxativa apenas duas hipóteses de crimes imprescritíveis, racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e que não cabe ao Judiciário ampliar essa lista.
CNJ manda TJMT informar horas extras e diárias pagas a servidores comissionados
O procedimento foi instaurado após o sindicato questionar a recusa administrativa do TJMT em entregar documentos que certificassem os valores pagos individual e nominalmente, além de cópias das autorizações, convocações e registros que comprovariam a execução dos serviços extraordinários.
Justiça dá novo prazo para ex-funcionários da Santa Casa aceitarem 30% de desconto
Podem aderir à proposta credores preferenciais com direito a receber até R$ 108 mil e não preferenciais com créditos de até R$ 54 mil. Quem já havia manifestado concordância anteriormente precisa apenas confirmar o interesse dentro do novo prazo estabelecido pela Justiça.
MT registrou mais de 100 denúncias de trabalho infantil em 2025
Em Mato Grosso, também há diversos registros enquadrados como “outras piores formas de trabalho infantil”, conforme a Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil). A Lista TIP reúne 93 atividades consideradas prejudiciais à saúde, à segurança e à moralidade de crianças e adolescentes no Brasil.
MP pede suspensão de lei que aumenta verba indenizatória acima de 60% do salário de vereadores em Diamantino (MT)
A lei foi sancionada pelo prefeito de Diamantino Chico Mendes (União Brasil) em 10 de janeiro de 2025. O pedido de suspensão, no entanto, só foi protocolado pelo Ministério Público no dia 6 deste mês, mais de um ano após a publicação da norma.
STF nega reduzir jornada de servidora de MT para cuidar do filho
A servidora acionou a Justiça pedindo a redução da carga horária sem corte salarial, alegando que precisa acompanhar o tratamento do filho. O pedido, porém, foi negado inicialmente pela Justiça de Mato Grosso por falta de documentos que comprovassem não haver outras pessoas que pudessem ajudar nos cuidados com a criança.
Justiça eleva para 16 anos pena de pai condenado por estuprar a filha de 5 anos
Para o MP, a pena não refletia os traumas psicológicos profundos e duradouros sofridos pela vítima, que, mesmo após anos, ainda apresenta sequelas decorrentes da violência sexual.
STJ manda de volta à prisão 4 PMs acusados de forjar confronto após morte de Renato Nery
Ao reformar entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que havia mantido a liberdade dos militares, a ministra afirmou que estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Para ela, a gravidade concreta dos fatos, o contexto de atuação policial e o risco à ordem pública e à instrução criminal justificam a custódia cautelar.